ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 440/2020

Data 08/01/2020

 

Súmula. Autoriza a abertura de um crédito especial em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 401/19 de 22/05/19, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2020, e dá outras providências.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica autorizado a abertura de um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 332.500,00 (trezentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), mediante as seguintes providências.

 

Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:

 

03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0003.2007 Manutenção do Departamento de Administração

3.1.90.46 (000) Auxílio Alimentação.................R$ 9.000,00

 

03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03.003 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

04.123.0003.2009 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos

3.1.90.46 (000) Auxílio Alimentação..............R$ 4.500,00

 

04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL

20.606.0004.2014 Manutenção da Administração Rural

3.1.90.46 (000) Auxílio Alimentação...............R$ 9.000,00

 

05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

05.001 DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE

08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.1.90.46 (000) Auxílio Alimentação...........R$ 4.500,00

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUDAMENTAL

12.361.0006.2026 Manutenção do Ensino Fundamental

3.1.90.46 (104) Auxílio Alimentação...........R$ 65.000,00

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUDAMENTAL

12.361.0006.2026 Manutenção do Ensino Fundamental

3.1.90.46 (103) Auxílio Alimentação..............R$ 35.000,00

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

12.365.0006.2033 Manutenção do Ensino Infantil

3.1.90.46 (104) Auxílio Alimentação..........R$ 10.000,00

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.006 DEPARTAMENTO DE ESPORTES

27.812.0008.2038 Manutenção das Atividades Esportivas

3.1.90.46 (000) Auxílio Alimentação............R$ 10.500,00

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.1.90.46 (303) Auxílio Alimentação............R$ 85.000,00

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2047 Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde.

3.1.90.46 (494 ) Auxílio Alimentação................R$ 45.000,00

 

09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.002 DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL

26.782.0012.2053 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal

3.1.90.46 (000) Auxílio Alimentação...................R$ 55.000,00

 

TOTAL..............R$ 332.500,00

 

Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Lei será utilizado o cancelamento parcial das dotações, como abaixo especificamos:

 

03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0003.2007 Manutenção do Departamento de Administração

3.1.90.11 (000) Vencimento e Vantagens Fixas - PC............R$ 92.500,00

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUDAMENTAL

12.361.0006.2026 Manutenção do Ensino Fundamental

3.1.90.11 (103) Vencimento e Vantagens Fixas - PC............R$ 35.000,00

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUDAMENTAL

12.361.0006.2026 Manutenção do Ensino Fundamental

3.1.90.11 (104) Vencimento e Vantagens Fixas - PC............R$ 75.000,00

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.1.90.11 (303) Vencimento e Vantagens Fixas - PC............R$ 85.000,00

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2047 Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde.

3.1.90.11 (494) Vencimento e Vantagens Fixas - PC...........R$ 45.000,00

 

TOTAL..........R$ 332.500,00

 

Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 401/19 de 22/05/19, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2020.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 08 de janeiro de 2020.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:9FE4DFB3