ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.219, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI Nº 1.219, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI Nº 747 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE TRATA DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º Altera-se a redação do art. 1º da Lei nº 747, de 17 de dezembro de 2008, o qual passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) por ano.”

 

Art. 2º Ficam inalterados os demais dispositivos da norma alterada.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 21 de outubro de 2021.

 

Gabinete do Prefeito

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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