ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 765 DE 2023
LEI Nº 764/2023
DATA: 04/10/2023
SÚMULA. Altera a Lei nº 180/2018 que dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Boa Vista da Aparecida, para criar cargo em comissão de Assessoria de Cultura, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Altera o Anexo I, que cria os Cargos de Provimento em Comissão, Função Gratificada, bem como o número de vagas existentes, para incluir o cargo de Assessoria de Cultura.
Parágrafo único. As atribuições do cargo criado no caput deste artigo serão equiparadas as do Cargo de Assessoria da Secretaria, na forma prevista no artigo 5º da Lei nº 180/2018.
Art. 2º. Inclui no Anexo IV a qualificação técnica exigida para o Cargo de Assessoria de Cultura.
Art. 3º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal 180 de 20/08/2018.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 04 de outubro de 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 180/2018
CARGOS EM COMISSÃO
ALTERADO PELA LEI Nº 764/2023
.....
|
Nº de vagas |
Denominação |
Símbolo – Cargo Comissão |
Função Gratificada |
|
01 |
Assessoria de Cultura |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
......
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 04 de outubro de 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO IV DA LEI Nº 180/2018
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
ALTERADO PELA LEI Nº 764/2023
.....
|
Nº de vagas |
Denominação |
Funções |
Qualificação |
|
01 |
Assessoria de Cultura |
Especificado no art. 5º |
Ensino Fundamental |
......
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 04 de outubro de 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:9FEF140B