ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.985/2019

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Astorga, para o exercício de 2019.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Astorga, para o exercício de 2019, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

07.002

DEPARTAMENTO DE OBRAS

 

07.002.15

Urbanismo

 

07.002.15.451

Infraestrutura Urbana

 

07.002.15.451.0016

CONSTRUINDO O PROGRESSO EM ASTORGA

 

07.002.15.451.0016.1.008

OBRAS E EQUIPAMENTOS – DEPARTAMENTO DE OBRAS

 

4.000

Despesas de Capital

 

4.400

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

800.000,00

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 2.984/2019.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Astorga, aos 02 (dois) dias do mês de julho de 2019 (dois mil e dezenove).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

 

MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:9FF6D513