ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.765/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 3.765/2022

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2022,inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2022, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do município de Mandaguari-PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022), inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 (Lei nº 3588/2021) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2ºFica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Especial no valor deR$ 1.975.062,37 (um milhão novecentos e setenta e cinco mil e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.122.0007.2.097.

 

Manutenção das Atividades de Gestão em Saúde

 

1265 - 4.4.90.93.00.00

499

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

17.452,15

07.001.10.122.0007.2.098.

 

Educação e Formação em Saúde

 

1266 - 3.3.90.36.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

9.357,65

1267 - 3.3.90.47.00.00

494

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

1.873,53

07.001.10.122.0008.2.099.

 

Manutenção das atividades do controle social

 

1268 - 4.4.90.93.00.00

358

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

77,53

07.001.10.122.0009.2.100.

 

Programa para Enfrentamento da Emergência (COVID -19)

 

1269 - 3.3.90.93.00.00

1019

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.373.633,09

 

1270 - 3.3.90.36.00.00

1019

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

10.000,00

1271 - 3.3.90.47.00.00

1019

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

2.000,00

1272 - 3.3.90.93.00.00

1023

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

68.800,00

1273 - 4.4.90.93.00.00

1033

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

203,00

1274 - 3.3.90.93.00.00

1035

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

4,50

07.001.10.301.0010.1.101.

 

Construção/Ampliação/Reforma de UBS e Pólos de Academias de Saúde

 

1277 - 4.4.90.93.00.00

500

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

37.250,86

1278 - 4.4.90.93.00.00

500

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

42.138,38

07.001.10.301.0010.1.103.

 

Aquisição de Veículos para Transporte Sanitário

 

1283 - 4.4.90.93.00.00

518

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

49.427,77

07.001.10.301.0010.1.200.

 

Aquisição de Equip. de Fisiot. / Reab. para a rede de aten. À Saúde da Pessoacom Deficiencia

 

1296 - 4.4.90.52.00.00

358

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.076,38

07.001.10.301.0010.2.107.

 

Manutenção e fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde

 

1279 - 4.4.90.93.00.00

343

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

228,04

07.001.10.301.0010.2.111.

 

Vigilância Alimentar e Nutricional –VAN

 

1275 - 4.4.90.52.00.00

500

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

14.244,23

07.001.10.301.0010.2.112.

 

Manter as Atividades do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO

 

1276 - 4.4.90.52.00.00

500

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

18.235,93

07.001.10.301.0010.2.201.

 

Manutenção da Rede Cegonha

 

1281 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

1.338,82

1282 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA

8.709,39

07.001.10.302.0011.2.119.

 

Manutenção das atividades de Serviços de Saúde Complementares

 

1284 - 3.3.90.93.00.00

345

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

7.440,79

07.001.10.303.0011.1.202.

 

Projeto de Reabilitação na Rede de Atenção Psicosocial - RAPS

 

1285 - 3.3.90.30.00.00

499

MATERIAL DE CONSUMO

12.229,34

1286 - 3.3.90.39.00.00

499

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA

8.386,87

07.001.10.304.0012.1.123.

 

Aquisição de equipamentos/ veículos para a Vigilância em Saúde – VIGIASUS

 

1290 - 4.4.90.93.00.00

347

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

29,93

07.001.10.304.0012.1.203.

 

Aquisição de Veículos para Vigilância em Saúde

 

1287 - 4.4.90.52.00.00

510

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

188.685,74

07.001.10.304.0012.2.204.

 

Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde – ProVigia-PR.

 

1289 - 3.3.90.39.00.00

357

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA

50.500,00

1288 - 3.3.90.30.00.00

357

MATERIAL DE CONSUMO

42.738,45

Total Suplementação:

1.975.062,37

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.975.062,37 (um milhão novecentos e setenta e cinco mil e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

3500

RECEITA PORTARIA 204 UBS- ESTADUAL

500

42.138,38

3510

TAXA EXERC PODER POLICIA EXERC ANT FONTE 03510

510

188.685,74

33343

BB PMM AQUISIÇÃO EQUIP/MATERIAL PERM.-PORTARIA 1346

343

228,04

33345

BB PMM FUNSAUDE REP. F.MUN. C/C 25605-6 - EXERCÍCIO

345

7.440,79

33347

ABBNTPMM FMS VIGIASUS C/C 25951-9 CAPITAL- EXERCÍCIOS A

347

29,93

33357

FMS MANDAGUARI ASSIT E C/C 85-8

357

93.238,45

33358

CEF PMM INVEST E TRANSP SANITARIO PROG VIGIASUS 87-4

358

10.153,91

33494

CEF PMM CTSUSCUSTEIOSU C/C 006624006-0

494

21.279,39

33499

Gestao do SUS

499

38.068,36

33500

BL INVESTIMENTOS PORTARIA 204

500

69.731,02

33518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

518

49.427,77

331019

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavírus

1019

1.385.633,09

331023

Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de

1023

68.800,00

331033

S Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS-Bloco de Investimento na

1033

203,00

331035

R Inecentivo Financeiro aos Municípios -(COVID-19) -Escolas Públicas da R

1035

4,50

Total:

1.975.062,37

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (06/09/2022).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:A0038045