ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 06/2021

LEI Nº 06/2021

 

SÚMULA - Autoriza a abertura de um Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 173.331,20 (Cento e setenta e três mil, trezentos e trinta e um reais e vinte centavos) para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, ELISEU SILVA DA COSTA, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento de 2021 um Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 173.331,20 (Cento e setenta e três mil, trezentos e trinta e um reais e vinte centavos) para a suplementação das seguintes dotações:

 

01.

LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2.001

MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

3.3.90.40.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

91.331,20

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

10.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

72.000,00

TOTAL

173.331,20

 

Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial Suplementar descrito no Art.1.º desta lei da anulação parcial da dotação abaixo, conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:

01.

LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2.001

MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

33.000,00

3.3.90.14.00.00

Diárias - Civil

7.000,00

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas de Locomoção

7.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

35.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

91.331,20

TOTAL

173.331,20

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor nesta data.

 

Paço Municipal, aos 12 de Março de 2021.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Paula Charalo
Código Identificador:A0514E3D