ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 771, DE 29 DE JUNHO DE 2022

LEI Nº 771, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial e suplementar por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior no Orçamento do Exercício de 2022, no valor de R$ 2.363.137,81 (dois milhões, trezentos e sessenta e três mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e um centavos).

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, e excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2022, até o valor de R$ 835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001- ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.365.0005.2074 - Convênio Federal M. Educação - FNDE - Construção Creche

4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações

Valor: R$ 796.758,74

Conta Despesa: 586

Fonte: 146 (Convênio Federal Ministério da Educação - Construção da Creche)

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001- ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.365.0005.2074 - Convênio Federal M. Educação - FNDE - Construção Creche

4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações

Valor: R$ 27.171,33

Conta Despesa: 586EA

Fonte: 146 (Convênio Federal Ministério da Educação - Construção da Creche)

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001- ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.365.0005.2074 - Convênio Federal M. Educação - FNDE - Construção Creche

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 478,15

Conta Despesa: 587EA

Fonte: 146 (Convênio Federal Ministério da Educação - Construção da Creche)

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001- ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.365.0005.2074 - Convênio Federal M. Educação - FNDE - Construção Creche

4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 10.591,78

Conta Despesa: 588EA

Fonte: 146 (Convênio Federal Ministério da Educação - Construção da Creche)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo primeiro, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

146

R$ 38.241,26

TOTAL

R$ 38.241,26

 

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

Rendimentos bancários

VALOR

146

1.3.2.1.01.0.1.03.10.00.00.00

Rendimentos - fonte 146

R$ 11.069,93

146

2.4.1.4.51.0.1.02.00.00.00.00

Convênio Federal - Construção da Super Creche

R$ 785.688,81

TOTAL

 

 

R$ 796.758,74

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2022, até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.608.0008.2075 - Convênio Estadual Nº 097/2022 - Trator e carreta agrícola, e 2 batedores de cereais

4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente

Valor: R$ 287.178,35

Conta Despesa: 2831

Fonte: 830 (Convênio Estadual Nº 097/2022 - Trator e carreta agrícola, e 2 batedores de cereais)

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.608.0008.2075 - Convênio Estadual Nº 097/2022 - Trator e carreta agrícola, e 2 batedores de cereais

4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 12.500,00

Conta Despesa: 2832

Fonte: 830 (Convênio Estadual Nº 097/2022 - Trator e carreta agrícola, e 2 batedores de cereais)

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.608.0008.2075 - Convênio Estadual Nº 097/2022 - Trator e carreta agrícola, e 2 batedores de cereais

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 321,65

Conta Despesa: 2833

Fonte: 830 (Convênio Estadual Nº 097/2022 - Trator e carreta agrícola, e 2 batedores de cereais)

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo terceiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

830

1.3.2.1.01.0.1.05.24.00.00.00

Rendimentos - Fonte 830

R$ 12.821,65

830

2.4.2.2.99.0.1.13.00.00.00.00

Convênio Estadual nº 097/2022 - Trator e carreta agrícola e 2 batedores de cereais

R$ 287.178,35

TOTAL

 

 

R$ 300.000,00

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2022, até o valor de R$ 228.137,81 (duzentos e vinte e oito mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e um centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2076 - Cessão onerosa do bônus de assinatura do Pré - Sal

4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações

Valor: R$ 225.856,45

Conta Despesa: 3095

Fonte: 1015 (Cessão onerosa - Pré - Sal - Lei nº 13,885/2019)

 

11 - ENCARGOS ESPECIAIS

001- ENCARGOS ESPECIAIS

28.846.0011.2076 - Cessão onerosa do bônus de assinatura do Pré - Sal

3.3.90.47.00.00 - Obrigações tributárias e contributivas

Valor: R$ 2.281,36

Conta Despesa: 3096

Fonte: 1015 (Cessão onerosa - Pré - Sal - Lei nº 13,885/2019)

 

Art. 6º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo quinto, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

1015

1.7.1.2.99.0.1.01.00.00.00.00

Cessão Onerosa do Bônus de assinatura do Pré - Sal

R$ 228.137,81

TOTAL

 

 

R$ 228.137,81

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2022, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.782.0005.2019 - Transporte Escolar

3.3.90.33.00.00 - Passagens e despesas com locomoção

Valor: R$ 150.000,00

Conta Despesa: 1050

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0007.2040 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.30.00.00 - Material de consumo

Valor: R$ 50.000,00

Conta Despesa: 2210

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2053 - Atividades do departamento de obras, viação e urbanismo

3.3.90.30.00.00 - Material de consumo

Valor: R$ 360.000,00

Conta Despesa: 3150

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2053 - Atividades do departamento de obras, viação e urbanismo

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 100.000,00

Conta Despesa: 3230

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2053 - Atividades do departamento de obras, viação e urbanismo

4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações

Valor: R$ 340.000.00

Conta Despesa: 3290

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

Art. 8º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo sétimo, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

000

1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00

Cota - parte do ICMS - Principal

R$ 500.000,00

000

1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00

Cota - Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal

R$ 500.000,00

TOTAL

 

 

R$ 1.000.000,00

 

Art. 09º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 29 de junho de 2022.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:A0700B84