ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2025

COMPLEMENTAR Nº 08/2025

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar N° 04/2023 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Turvo - PR, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o § 3° do artigo 40 da Lei Complementar N°04/2023 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Turvo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 40. (...)

(...)

§ 3º O exercício em função gratificada não interromperá a contagem de interstício aquisitivo, desde que haja correlação com a função efetiva, sendo o benefício concedido desde que cumpridos os demais requisitos previstos nesta lei.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 03 de setembro de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:A0906FB7