ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1134/2020

LEI N° 1134/2020

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020 e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº 1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 253.488,55 (duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), para inclusão de Ação Orçamentária e elemento de despesa abaixo especificado:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.2105

-

Atividade de Manutenção dos Profissionais do Médicos Programa Mais

Fonte

1 3 303

-

Saúde Receita Vinculada (E.C. 29/00 – 15%) – exercícios anteriores

3.3.90.46.00

-

Auxílio Alimentação

R$

24.650,00

3.3.90.48.00

-

Outros Auxílios Financeiros à Pessoas R$ Físicas

42.050,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE R$

66.700,00

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.1172

-

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica

Fonte

3 1 1009

-

Blocos de Investimentos nas Redes de Serviços Públicos de Saúde – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

2.000,00

Fonte

3 3 1009

-

Blocos de Investimentos nas Redes de Serviços Públicos de Saúde – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

184.788,55

TOTAL

 

DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

186.788,55

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

253.488,55

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 184.788,55 (cento e oitenta e quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), na fonte de recursos abaixo descrita conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

1009

Blocos de Investimentos nas Redes de Serviços Públicos de Saúde

184.788,55

 

II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

FR

DESCRIÇÃO

RUBRICA

VALOR

1009

Blocos de Investimentos nas Redes de Serviços Públicos de Saúde

1.3.2.1.00.1.1.01.01.01.34.00

2.000,00

 

III – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 66.700,00 (setecentos e seis mil e setecentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.1180

-

Ampliação e Reforma de Unidade Básica de Saúde - UBS

Fonte

1 3 303

-

Saúde Receita Vinculada (E.C. 29/00 anteriores – 15%) – exercícios

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

66.700,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

66.700,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

66.700,00

 

Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1172 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020, nas Ações Orçamentárias 2105 e 1180, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa mantido e implementado/ Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

3

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde

Metas Financeiras

2105

ATIVIDADE: Atividade de Manutenção do Programa Mais Médicos

92.000,00

121.139,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Equipamentos adquiridos/ Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

206

-

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde

Metas Financeiras

1172

PROJETO: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica

186.788,55

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Unidade Básica de Saúde/ m²

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

409,390

-

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde

Metas Financeiras

1180

PROJETO: Ampliação e Reforma de Unidade Básica de Saúde - UBS

903.300,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1172 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020 nas Ações Orçamentárias 2105 e 1180, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa mantido e implementado/ Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

3

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2105

ATIVIDADE: Atividade de Manutenção do Programa Mais Médicos

92.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

10

FUNÇÃO: Saúde

Equipamentos adquiridos/ Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

206

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde

Metas Financeiras (l,00)

1172

PROJETO: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica

186.788,55

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

10

FUNÇÃO: Saúde

Unidade Básica de Saúde/ m²

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

409.390

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde

Metas Financeiras (l,00)

1180

PROJETO: Ampliação e Reforma de Unidade Básica de Saúde - UBS

903.300,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 30 de março de 2020.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:A0A93BBC