ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.520 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Regulamenta, nos termos do art. 14, § 1°, inciso I, da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a necessidade de avaliação de critérios técnicos de mérito e desempenho aos profissionais do magistério interessados na nomeação à direção de instituição da rede municipal de ensino.
Art. 2° Para condução do processo previsto nesta Lei será nomeada Comissão através de Decreto composta por, no mínimo, os seguintes membros:
constituída por Portaria, com os seguintes membros:
I – Secretário Municipal de Educação;
II — Servidor da área de Recursos Humanos;
III – um representante, escolhido pelo Conselho Municipal de Educação, dentre os representantes dos segmentos dos Professores;
§ 1° A Comissão será presidida pelo Secretário Municipal de Educação.
§ 2° Não poderá integrar a Comissão profissionais que pretendem a sua nomeação à direção de instituição da rede municipal de ensino.
§ 3° A Comissão editará ato regulamentar do processo de nomeação à direção de instituição da rede municipal de ensino.
Art. 3º A nomeação à direção escolar será realizada mediante etapas eliminatórias que compreendem:
I – Primeira Etapa: Inscrição preliminar dos interessados, por estabelecimento de ensino;
II – Segunda Etapa: Curso de gestão escolar e avaliação mediante a realização de prova, com aproveitamentos mínimos;
III – Terceira Etapa: Inscrição definitiva do interessado que cumprir com os critérios exigidos nos incisos I e II;
IV – Quarta Etapa: Avaliação de critérios técnicos de mérito e desempenho;
V – Quinta Etapa: Submissão dos classificados na Quarta Etapa ao crivo da comunidade escolar, como uma das formas de gestão democrática;
VI – Sexta Etapa: formação de lista para submissão ao Chefe do Poder Executivo.
§1º Os percentuais mínimos de aproveitamento e avaliação do curso de gestão escolar serão estabelecidos em ato regulamentar.
§2º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar procedimento de contratação para cumprimento do previsto na Segunda Etapa.
§3º Os critérios de mérito e desempenho constarão de ato regulamentar e contemplarão, no mínimo, os seguintes critérios:
I – Formação Profissional - Pós-graduação;
II - Formação específica para Direção Escolar;
III - Participação em cursos de capacitação;
IV – Assiduidade;
V - Ausência por atestados médicos.
§4º Da Quinta Etapa participarão os candidatos que obtiverem as cinco melhores notas, composta pelo somatório da nota da prova da Segunda Etapa e da nota da Quarta Etapa.
§5º Dos cinco interessados, os três mais bem avaliados pela comunidade escolar formarão lista para submissão ao Chefe do Poder Executivo que:
I – Efetuará escolha de um destes e nomeará ao cargo de direção de instituição da rede municipal de ensino.
II - O segundo e terceiro escolhidos serão, nesta ordem, considerados suplentes.
III - O suplente assume a direção escolar em caso de exoneração do titular.
§6º Para fins desta lei, entende-se por comunidade escolar de cada estabelecimento de ensino:
I - Os alunos com matrícula ativa na Educação de Jovens e Adultos existente na instituição de ensino, maiores de 16 (dezesseis) anos;
II - Os pais, ou os responsáveis legais perante a escola, dos alunos menores de 16 (dezesseis) anos;
III - Os servidores públicos em efetivo exercício na instituição de ensino.
Art. 4º São critérios mínimos para Inscrição Preliminar:
I – Ser servidor efetivo;
II – Possuir graduação em Pedagogia;
III – Possuir experiência docente, de no mínimo 03 (três) anos, nos termos do art. 67, § 1º da Lei nº 9394/1996;
IV – Não ter sofrido sanção administrativa;
V – Atuar no estabelecimento de ensino a, no mínimo 02 (dois) anos contados da data de lançamento do ato regulamentar do processo de nomeação à direção de instituição da rede municipal de ensino.
Art. 5º Inexistindo interessado ou selecionado na nomeação à direção de instituição da rede municipal de ensino, a indicação será direta e realizada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º O período de administração do Diretor será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§1º As nomeações ocorrerão no mês de janeiro do ano subsequente ao processo de nomeação à direção de instituição da rede municipal de ensino, em data a ser agendada pela Secretaria Municipal da Educação.
§2º Como regra de transição fica estabelecido que o processo previsto nesta lei será realizado a partir do mês de agosto do ano de 2023.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei mediante Decreto.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis nº 31/2002 e 1281/2019.
Quatro Barras (PR), 13 de setembro de 2022.
JARBAS MOCELIN
Prefeito Municipal Interino
Publicado por:
Diule da Silva Cordeiro
Código Identificador:A0C7C20D