ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 817/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 720 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 817/2022
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Municipal nº. 720 de 12 de dezembro de 2022,
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 374.500,00 (Trezentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais) com a seguinte especificação:
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04 – ASSESSORIA JURÍDICA |
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F1000 |
04.001.04.061.0002.2.003 – Manter e Modernizar a Assessoria Jurídica |
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32 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
25.000,00 |
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33 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
2.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
27.000,00 |
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06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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F1000 |
06.001.04.122.0004.2.005 – Administração do Pessoal |
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53 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
3.000,00 |
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F1000 |
06.001.04.012.0004.2.007 – Aquisição, Controle e Distrib de Bens e Serviços |
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84 |
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ |
500,00 |
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TOTAL |
R$ |
3.500,00 |
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07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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F1000 |
07.001.04.123.0005.2.008 – Cadastro, Arrecadação e Fiscalização |
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100 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
5.000,00 |
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F1000 |
07.001.04.123.0005.2.009 – Tesouraria e Administração Financeira |
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111 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
17.000,00 |
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F1000 |
07.001.04.123.0005.2.010 – Contabilidade e Controle |
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122 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
80.000,00 |
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123 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
7.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
109.000,00 |
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09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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F1000 |
09.007.13.392.0020.2.036 – Apoio a Manifestações Culturais |
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356 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
8.000,00 |
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357 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
2.000,00 |
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|
TOTAL |
R$ |
10.000,00 |
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12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL |
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F1000 |
12.002.085.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral |
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683 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
140.000,00 |
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687 |
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ |
1.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
141.000,00 |
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13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
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F1000 |
13.001.22.661.0028.2.043 – Fomento Industrial |
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785 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
3.000,00 |
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|
TOTAL |
R$ |
3.000,00 |
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14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS |
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F1000 |
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras |
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826 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
75.000,00 |
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828 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
6.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
81.000,00 |
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|
TOTAL GERAL |
R$ |
374.500,00 |
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
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02 – GABINETE DO PREFEITO |
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F1000 |
02.001.04.122.0003.2.002 – Encargos com o Gabinete do Prefeito |
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1 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
37.500,00 |
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2 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
7.500,00 |
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TOTAL |
R$ |
45.000,00 |
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07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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F999 |
07.001.99.999.0999.9.999 – Reserva de Contingência |
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744 |
9.9.99.99 – Reserva de Contingência |
R$ |
329.500,00 |
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TOTAL |
R$ |
329.500,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
374.500,00 |
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (12/12/2022).
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ANTONIO LUIZ GUSSO |
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Prefeito |
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:A0D1B42E