ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 4.664/2017

Altera o §1º do artigo 3º da Lei Municipal 4.130/2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas – COMUD

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O §1º do artigo 3º da Lei Municipal nº 4.130/2013 passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 3º (...)

 

§1º Os conselheiros indicados pelas instituições integrantes do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMUD serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, cujas nomeações serão publicadas em periódico de grande circulação com mandato de 02 (dois) anos”. (NR)

 

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 14 dias de dezembro de 2017

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:A0E45367