ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.376/2022
Súmula: Acrescenta a alínea “a” no Inciso II no Art. 22 da Lei Municipal 1.105/2018, que: “Dispõe sobre o serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para Crianças e Adolescentes do Município de Pérola D’Oeste”, alterada pela Lei nº 1.276, de 15 de junho de 2021 e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei,
Art. 1º O Art. 22º da Lei nº 1.105/18, alterado pela Lei 1.276/21, passa a vigorar acrescido da alínea “a” do Inciso II, com a seguinte redação:
Art. 22º..
a – Em situações excepcionais que envolvam crianças e/ou adolescentes que exigiam cuidados específicos, mediante laudo da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento, e Laudo Médico, atestando neste sentido, o valor será de 3 (três) salários mínimos mensais, para manter as despesas com alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer e material de consumo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, em 25 de outubro de 2022.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:A148D3C8