ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 942/2026
Ementa: Autoriza a inclusão de Projeto/Atividade no Plano Plurianual – PPA Nº 928/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO nº 929/2025, e a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual – LOA nº 937/2025 do Município de Braganey, para aquisição de terreno, e dá outras providências.
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Braganey o seguinte Projeto/Atividade: Aquisição de Terreno:
• Órgão: Secretaria de Administração e Planejamento
• Projeto/Atividade: Aquisição de Terreno
• Objetivo: Possibilitar a futura implantação de Unidade de Saúde, visando à ampliação e melhoria da estrutura de atendimento à população do Município de Braganey.
Art. 2º
Fica igualmente autorizada a inclusão do Projeto/Atividade de que trata o artigo anterior na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026, compatibilizando-se as metas e prioridades da Administração Municipal.
Art. 3º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, no valor de R$ 821.442,03 ( Oitocentos e vinte um mil quatrocentos e quarenta e dois reis e três centavos) , para atender à seguinte dotação orçamentária:
• Órgão: Secretaria de Administração e Planejamento
• Função: 04- Administração
• Subfunção: 121- Planejamento e Orçamento
• Projeto/Atividade: Aquisição de Terreno
• Elemento de Despesa: 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis
• Fonte de Recursos: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Art. 4º
O crédito especial autorizado será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme discriminado em anexo.
|
Órgão |
05 – Secretaria de Educação e Cultura |
|
Unidade |
003 – Departamento de Cultura |
|
Projeto/Atividade |
1016 |
|
Denominação |
Construção e Estruturação do Centro de Eventos |
|
Categoria Econômica |
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
|
Fonte de Recurso |
1000 |
|
Valor (R$) |
395.000,00 |
|
Órgão |
08 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte |
|
Unidade |
002 – Departamento de Obras |
|
Projeto/Atividade |
1014 |
|
Denominação |
Desenvolvimento Habitacional Municipal |
|
Categoria Econômica |
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
|
Fonte de Recurso |
1000 |
|
Valor (R$) |
100.000,00 |
|
Órgão |
09 – Secretaria de Industria, Comercio e Turismo |
|
Unidade |
002 – Departamento de Industria Comercio e Turismo |
|
Projeto/Atividade |
1015 |
|
Denominação |
Infraestrutura Municipal- edificação de Barracões |
|
Categoria Econômica |
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
|
Fonte de Recurso |
1000 |
|
Valor (R$) |
300.000,00 |
|
Órgão |
10 – Secretaria de Assistência Social |
|
Unidade |
004 – Fundo Municipal de Assistência Social |
|
Projeto/Atividade |
1005 |
|
Denominação |
Implantação de Nova Unidade do CREAS |
|
Categoria Econômica |
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
|
Fonte de Recurso |
1000 |
|
Valor (R$) |
26.442,03 |
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2026.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal de Braganey
Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:A16CB48E