ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 1.880/2021

LEI Nº 1.880/2021

 

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 206.590,00 (Duzentos e seis mil, quinhentos e noventa reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2021”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 206.590,00 (Duzentos e seis mil, quinhentos e noventa reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

05.000

SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE

 

 

05.001

DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA

 

 

20.606.0008.1.002

Aquisição de Patrulha Mecanizada

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

31015

52.595,59

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

3000

16.267,74

09.000

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.003

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

 

 

26.782.0024.1.021

Equipamentos – Conservação e Manutenção Viária

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

31015

130.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1015

3.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

3000

4.726,67

TOTAL

206.590,00

 

Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

 

I – O Valor de R$ 203.590,00 (Duzentos e três mil, quinhentos e noventa reais) com superávit financeiro:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

31015

Cessão Onerosa Pré Sal – Lei nº 13.885/2019

182.595,59

3000

Recursos Ordinários Livres

20.994,41

TOTAL

203.590,00

 

II – O valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) com Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 1015 (Cessão Onerosa Pré Sal – Lei nº 13.885/2019)

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda/PR, 17 de março de 2021

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Magale Francisco luz Brongel
Código Identificador:A1742D46