ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 931/2016

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016, mediante a inclusão da Ações Orçamentárias 1217 e 1218, bem como a promover alterações no Plano Plurianual 2016-2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016. ”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 264.791,27 (duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos), mediante a inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001. 15 452 0005.1218

-

Aquisição de Veículo Utilitário para a SMO.

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

50.517,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

50.517,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

50.517,00

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.1217

-

Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário de Pacientes

Fonte

0 1 567

-

Investimento de Veículos de Serviços de Saúde – SUS – Exercícios Anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

214.274,27

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

214.274,27

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

214.274,27

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei,

I – Proveniente do Superávit financeiro de exercícios anteriores nas Fontes de Recursos abaixo descritas, no valor de R$ 264.791,27 (duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos), conforme disposto no inciso I, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

50.517,00

567

Investimento na Rede de Serviços de Saúde – SUS

214.274,27

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, nas Ações Orçamentárias 1217 e 1218, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Veículo adquirido/veículo

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

1

-

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras

1218

PROJETO: Aquisição de Veículo Utilitário para a SMO

 

50.517,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículos adquiridos/veículo

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

5

-

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

1217

PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário de Pacientes

214.274,27

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída no Anexo I da Lei Municipal n° 904, de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações Orçamentárias 1217 e 1218, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Veículo adquirido/veículo

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

1

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras (l,00)

1218

PROJETO: Aquisição de Veículo Utilitário para a SMO

50.517,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículos adquiridos/veículo

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

5

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

1217

PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário de Pacientes

214.274,27

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 08 de março de 2016.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:A176D9D4