ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.615 DE 21/12/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.557.662,28

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.557.662,28 (um milhão, quinhentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte

08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

08.001.12.361.0023.6.069. Pagamento de salários e encargos sociais

271 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 350.000,00

274 - 3.1.90.11.00.00 103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 54.714,30

275 - 3.1.90.11.00.00 104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 172.201,27

 

09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde

09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde

09.001.10.301.0028.6.085. Pagamento de salários e encargos sociais

342 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 844.597,38

343 - 3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 136.149,33

 

Total Suplementação: R$ 1.557.662,28

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita:1.1.1.2.50.01.00.00000000 Fonte: 000 R$ 136.281,58

Receita:1.1.1.2.50.01.00.00000000 Fonte: 104 R$ 56.783,99

Receita:1.1.1.2.50.01.00.00000000 Fonte: 303 R$ 34.070,39

 

Receita:1.1.1.2.53.01.00.00000000 Fonte: 000 R$ 277.001,47

Receita:1.1.1.2.53.01.00.00000000 Fonte: 104 R$ 115.417,28

Receita:1.1.1.2.53.01.00.00000000 Fonte: 303 R$ 69.250,36

 

Receita:1.7.1.1.52.01.00.00000000 Fonte: 000 R$ 131.314,33

Receita:1.7.1.1.52.01.00.00000000 Fonte: 103 R$ 54.714,30

Receita:1.7.1.1.52.01.00.00000000 Fonte: 303 R$ 32.828,58

 

Total da Receita: R$ 907.662,28

 

Art. 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita:1.3.2.1.01.01.01.00000000 Fonte: 000 R$ 650.000,00

 

Total da Receita: R$ 650.000,00

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2022.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:A1BC7A35