ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.142/2024 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº 1.142/2024, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 3.797.808,00(Três milhões setecentos e noventa e sete mil oitocentos e oito reais.), e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I e III , da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 3.797.808,00 (Três milhões setecentos e noventa e sete mil oitocentos e oito reais.),, e demais suplementações que fizerem necessárias, integrando e alterando a Lei nº 1.132/2023 Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
01 – Departamento de Meio Ambiente.
18.541.0027.1.174– Itaipu Mais que Energia.
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Rubrica |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
4.4.90.51.00.00 |
1072 |
Obras e Instalações |
R$ 3.198.536,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
1072 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ 262.200,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
1072 |
Serviços de Terceira Pessoa Jurídica |
R$ 142.500,00 |
|
4.4.90.51.00.00 |
1000 |
Obras e Instalações |
R$ 173.272,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
1000 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ 13.800,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
1000 |
Serviços de Terceira Pessoa Jurídica |
R$ 7.500,00 |
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Total |
R$ 3.797.808,00 |
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Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
01 – Departamento de Administração.
04.122.0004.2.002– MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇAO.
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Rubrica |
Despesa |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
4.4.90.51.00.00 |
16 |
1000 |
Obras e instalações |
R$ 50.572,00 |
|
T o t a l |
R$ 50.572,00 |
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08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE.
02 – Departamento de Estradas Vicinais.
26.782.0032.2.003– MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS.
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Rubrica |
Despesa |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
4.4.90.51.00.00 |
254 |
1000 |
Obras e instalações |
R$ 10.000,00 |
|
T o t a l |
R$ 10.000,00 |
|||
09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
01 – Departamento de Meio Ambiente.
18.542.0037.2.060– RECUPERAÇÃO DO PASSIVO AMBIENTAL DO ATERRO SANITARIO.
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Rubrica |
Despesa |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
4.4.90.51.00.00 |
264 |
1000 |
Obras e instalações |
R$ 1.000,00 |
|
T o t a l |
R$ 1.000,00 |
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09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
03 – Fundo de Meio Ambiente.
18.542.0027.2.116– MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
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Rubrica |
Despesa |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
4.4.90.51.00.00 |
269 |
1000 |
Obras e instalações |
R$ 1.000,00 |
|
T o t a l |
R$ 1.000,00 |
|||
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO.
02 – Departamento de Obras.
04.122.0026.2.005– MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE OBRAS.
|
Rubrica |
Despesa |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
4.4.90.51.00.00 |
295 |
1000 |
Obras e instalações |
R$ 10.000,00 |
|
T o t a l |
R$ 10.000,00 |
|||
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO.
02 – Departamento de Obras.
27.243.0026.1.008– CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTES.
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Rubrica |
Despesa |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
4.4.90.51.00.00 |
299 |
1000 |
Obras e instalações |
R$ 62.000,00 |
|
T o t a l |
R$ 62.000,00 |
|||
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO.
02 – Departamento de Obras.
27.813.0026.1.009– CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE PRAÇAS.
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Rubrica |
Despesa |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
4.4.90.51.00.00 |
301 |
1000 |
Obras e instalações |
R$ 50.000,00 |
|
T o t a l |
R$ 50.000,00 |
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15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.
02 – Departamento de Esporte.
27.812.0034.2.006– MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER.
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Rubrica |
Despesa |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
4.4.90.51.00.00 |
319 |
1000 |
Obras e instalações |
R$ 10.000,00 |
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T o t a l |
R$ 10.000,00 |
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Art. 5º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 14°, da Lei Municipal nº 1.119 de 29 de setembro de 2023, e o artigo 7°da Lei Municipal de n° 1.132 de 07 de dezembro de 2023.
Art. 6º- Ficam alteradas as leis nº 1.119/2023, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e nº 1.040 /2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 20 de março de 2023.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:A21F6F1B