ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 31/2018 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 80.000,00
LEI nº 031/2018
SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais).
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
08.003.00.000.0000.0.000- EXECUÇÃO DE PROJETOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08.003.18.541.0052.1.296 – Desenvolvimento de Projetos de Meio Ambiente, Agricultura
439 4.4.90.52.00.00 – 1841 Equipamentos e Material Permanente ...R$ 80.000,00
TOTAL SUPLENTAÇÃO ..................R$ 80.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.2.8.10.91.00.00000000 fonte: 1841 .....R$ 80.000,00
TOTAL DA RECEITA .......R$ 80.000,00
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de Junho de 2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:A22C2579