ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.307/2026 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.081/2022, QUE DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO DOS CANDIDATOS À DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ADRIANÓPOLIS
LEI Nº 1.307/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.081/2022, que dispõe sobre a avaliação de mérito e desempenho dos candidatos à Direção das Instituições Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Adrianópolis.
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 1.081/2022, de 17 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º São requisitos para participar da avaliação de mérito e desempenho:
I – ser professor efetivo do quadro do Magistério Público Municipal, com, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino e não estar em estágio probatório no momento da inscrição;
II – possuir curso superior com Licenciatura em Pedagogia;
III – possuir Pós-Graduação em Gestão Escolar;
IV – oficializar, por meio de requerimento assinado, o interesse na função;
V – elaborar e apresentar Plano de Gestão, articulado ao Projeto Político-Pedagógico da instituição e aos princípios da gestão democrática;
VI – não ter sofrido penalidade administrativa disciplinar, como advertência ou suspensão, nos últimos 02 (dois) anos;
VII – não ter cumprido pena estabelecida em sentença criminal transitada em julgado nos últimos 02 (dois) anos;
VIII – possuir pontuação igual ou superior a 180 (cento e oitenta) pontos, resultante da soma das avaliações de desempenho anual dos 02 (dois) últimos anos, conforme os critérios estabelecidos no Plano de Cargos e Carreira do Magistério Municipal.
§ 1º A inscrição para o processo de avaliação de mérito e desempenho será realizada de forma individual, desvinculada de instituição de ensino específica.
§ 2º A escolha da instituição de ensino para o exercício da função de Diretor ocorrerá após a publicação da classificação final, observada a ordem de classificação dos candidatos aprovados e a disponibilidade de vagas nas unidades escolares.” (NR)
Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 4º da Lei Municipal nº 1.081/2022, de 17 de agosto de 2022, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. As vagas para a função de Diretor das Instituições de Ensino da Rede Municipal serão divulgadas previamente pela Secretaria Municipal de Educação, sendo assegurado aos candidatos aprovados o direito de escolha da unidade escolar, conforme a ordem de classificação obtida no processo de avaliação de mérito e desempenho.”
Art. 3º O art. 7º da Lei Municipal nº 1.081/2022, de 17 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º A função de Direção em Instituição de Ensino deve ser exercida por professor em regime de tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais e dedicação exclusiva. Quando o professor efetivo for detentor de apenas 01 (um) padrão de 20 (vinte) horas semanais, fará jus à dobra de jornada.
§ 1º O professor efetivo detentor de 01 (um) padrão de 20 (vinte) horas semanais que fizer jus à dobra de jornada terá as 20 (vinte) horas correspondentes à jornada suplementar remuneradas proporcionalmente com base no vencimento correspondente ao nível e a letra em que estiver enquadrado em seu padrão efetivo.
Art. 4º O art. 10 da Lei Municipal nº 1.081/2022, de 17 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. A Comissão divulgará o resultado da avaliação no site eletrônico oficial da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, ficando impedido de ser nomeado o candidato que não alcançar a pontuação mínima estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único. Do resultado caberá pedido fundamentado de reconsideração, dirigido à própria Comissão, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.” (NR)
Art. 5º O art. 17 da Lei Municipal nº 1.081/2022, de 17 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. O Diretor das Instituições de Ensino da Rede Municipal será submetido à avaliação de desempenho semestral, realizada pela Comissão designada pela Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de acompanhar e avaliar a gestão escolar durante o exercício da função.
§ 1º A avaliação de desempenho considerará, entre outros, os seguintes aspectos:
I – gestão administrativa e organização da unidade escolar;
II – gestão pedagógica e acompanhamento dos resultados educacionais;
III – gestão financeira e correta aplicação dos recursos destinados à unidade escolar;
IV – cumprimento do Plano de Gestão apresentado pelo Diretor;
V – cumprimento das metas e estratégias estabelecidas para a unidade escolar;
VI – participação e articulação com a comunidade escolar;
VII – observância dos princípios da gestão democrática;
VIII – cumprimento das normas legais e administrativas aplicáveis à unidade escolar.
§ 2º O resultado da avaliação será comunicado formalmente ao Diretor, que poderá apresentar manifestação ou pedido de reconsideração, na forma estabelecida em regulamento.
§ 3º Quando a avaliação de desempenho indicar resultado inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação estabelecida, a Secretaria Municipal de Educação promoverá o acompanhamento da gestão, com orientação e indicação das medidas necessárias à melhoria do desempenho.
§ 4º Persistindo resultado inferior a 50% (cinquenta por cento) na avaliação subsequente, o Diretor poderá ser submetido a processo administrativo por insuficiência de desempenho, assegurados o contraditório e a ampla defesa, podendo, ao final, ser destituído da função, nos termos da legislação aplicável.
§ 5º Os resultados das avaliações semestrais serão registrados e utilizados para subsidiar ações de acompanhamento, orientação, aperfeiçoamento e melhoria da gestão escolar.” (NR)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, 30 de Setembro de 2026.
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VANDIR DE OLIVEIRA ROSA |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:A256F6AC