ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.101, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018”.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 87.497,66 (Oitenta e sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos), conforme identificado abaixo:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.601 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.601.10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33.20.93.00.00 - Indenizações e Restituições
Fonte – 495 – Atenção Básica......................R$ 15.178,25
Fonte – 500 – Bloco Investimentos na rede de serviços da Saúde – superávit financeiro exercício anterior............................R$ 70.319,41
Fonte - 500 – Bloco Investimentos na rede de serviços da Saúde ........R$ 2.000,00
Total ..................R$ 87.497,66
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de Superávit Financeiro de exercício anterior e excesso de arrecadação conforme abaixo:
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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500 |
Bloco de Invest. na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Superávit Financeiro E. A. |
70.319,41 |
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500 |
Bloco de Invest. na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Excesso de arrecadação |
2.000,00 |
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495 |
Atenção Básica |
15.178,25 |
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Total .........................................R$ 87.497,66 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 18 de outubro de 2018.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:A26CD450