ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1012/2025

LEI ORDINÁRIA N.º 1012/2025

 

SÚMULA: Autoriza o poder executivo municipal de Guaraqueçaba, no estado do paraná, a criar o centro municipal de atendimento a transtorno do espectro autista (CTEA) e dá outras providências.

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABEER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Centro Municipal de Atendimento a Transtorno do Espectro Autista (CTEA), com o objetivo de oferecer atendimento especializado a crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Guaraqueçaba.

 

Art. 2º O CTEA terá como finalidades:

I. Oferecer atendimento multidisciplinar às crianças com TEA, incluindo, mas não se limitando a avaliação diagnóstica, intervenção precoce, acompanhamento terapêutico e suporte familiar;

II. Promover a inclusão social e escolar das crianças com TEA, em parceria com as instituições de ensino e outras entidades municipais;

III. Realizar capacitação e treinamento de profissionais da educação, saúde e assistência social para o atendimento adequado às crianças com TEA;

IV. Desenvolver campanhas de conscientização e informação sobre o TEA, visando à redução do estigma e à promoção da inclusão;

V. Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, universidades e organizações não governamentais para ampliar o alcance e a qualidade dos serviços oferecidos.

 

Art. 3º O CTEA poderá contar com uma equipe composta por:

I. 01 (um) médico pediatra ou neuropediatra;

II. 01 (um) psiquiatra infantil;

III. 01 (um) psicólogo, sendo um especializado em análise comportamental aplicada (ABA);

IV. 01 (um) fonoaudiólogo;

V. 01 (um) terapeuta ocupacional;

VI. 01 (um) assistente social;

VII. 01 (um) pedagogo especializado em educação inclusiva;

VIII. 01 (um) nutricionista;

 

A equipe poderá ser ajustada conforme a demanda e as necessidades específicas das crianças atendidas, garantindo a presença de todos os profissionais essenciais.

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios, parcerias e contratos com instituições públicas e privadas para a execução das atividades do CTEA, bem como para a captação de recursos financeiros e materiais necessários ao seu funcionamento.

 

Art. 5º O CTEA funcionará em horário compatível com as necessidades das crianças atendidas e de suas famílias, podendo ser estabelecido atendimento em turnos diurnos e, se necessário, em horários noturnos e finais de semana.

 

Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação, definindo a estrutura organizacional, o regime de funcionamento e os critérios para o atendimento no CTEA.

 

Art. 7º Ficam estabelecidos critérios claros para a avaliação e acompanhamento das crianças atendidas no CTEA, incluindo avaliações periódicas, definição de planos terapêuticos individuais e monitoramento contínuo do progresso.

 

Art. 8º O Poder Executivo Municipal deverá prever estratégias para angariar recursos através de convênios, parcerias e captações de recursos financeiros e materiais junto a instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando garantir a sustentabilidade do CTEA.

 

Art. 9º Considerar a previsão de treinamentos periódicos para os profissionais e a inclusão de programas de educação continuada, a fim de assegurar a atualização constante e a qualidade do atendimento prestado às crianças com TEA.

 

Art. 10 Propor a ampliação da divulgação e conscientização sobre o TEA na comunidade, promovendo eventos e ações educativas para informar e sensibilizar a população sobre o Transtorno do Espectro Autista.

 

Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da secretaria de saúde e educação, suplementadas se necessário.

 

Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaraqueçaba – Estado do Paraná, 12 de fevereiro de 2025.

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriane Francisco de Oliveira
Código Identificador:A29D86B5