ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4544, DE 1 DE SETEMBRO DE 2015

AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICIPIO DE PORTO UNIÃO- SC.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 77/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de União da Vitoria autorizado a firmar termo de cooperação com o Município de Porto União – SC, que terá como objeto a construção de uma obra de tablado móvel na linha divisória entre os Municípios, no prédio da antiga estação destinada a realização de feiras livres.

 

Art. 2º O processo licitatório para a construção da obra será realizado pelo Município de Porto União.

 

Art. 3º O Município de União da Vitoria poderá repassar ao Município de Porto União até 50 % (cinquenta por cento) do valor da obra.

 

União da Vitória, 01 de setembro de 2015.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal 

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:A2DAC06F