ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.593/2022 – DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI N° 1.593/2022 – de 20 de setembro de 2022.
EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
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ÓRGÃO |
01.00 |
PODER LEGISLATIVO |
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UNIDADE |
01.01 |
CÂMARA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS |
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ATIVIDADE |
01.031.0001.2.001 |
Manutenção dos serviços administrativos da Câmara |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.14.00.00.00.00 |
Diárias - Civil |
12.000,00 |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
Outros serviços de Terceiros - PJ |
18.000,00 |
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TOTAL |
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30.000,00 |
Art. 2º Para suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica a Poder Legislativo Municipal autorizado a reduzir de atividades, projetos e dotações consignadas e quantificadas no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais):
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ÓRGÃO |
01.00 |
PODER LEGISLATIVO |
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UNIDADE |
01.01 |
CÂMARA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS |
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ATIVIDADE |
01.031.0001.2.001 |
Manutenção dos serviços administrativos da Câmara |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.40.00.00.00.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação |
30.000,00 |
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TOTAL |
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30.000,00 |
Art. 3º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.552/2021 – LDO para o exercício de 2022 e nº 1.543/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 20 de setembro de 2022.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:A2DCC718