ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 980/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar e por Excesso no vigente Orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Suplementar e por Excesso no valor de R$ 495.434,04 (quatrocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quatro centavos) para a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
04 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA
04.04.04.122.0040 – Programa de Planejamento e Apoio Administrativo
04.04.04.122.0040.2100 – Manutenção das Atividades da Divisão Administrativa
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
|
Fonte: 000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
3.000,00 |
07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
07.03 – DIVISÃO DE URBANISMO
07.03.15.452.0270 - Programa de Desenvolvimento e Serviços Urbanos
07.03.15.452.0270.2380 – Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
|
Fonte: 000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
20.000,00 |
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
|
Fonte: 504 |
Outros Royalties e Comp. Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias |
69.103,43 |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
|
Fonte: 000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
10.000,00 |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
|
Fonte: 507 |
COSIP – Contribuição de Iluminação Publica |
10.000,00 |
08 – DEPARTAMENTO RODOVIARIO
08.02 – DIVISÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
08.02.26.782.0280 - Programa de Infra-Estrutura e Transporte
08.02.26.782.0280.1152 – Pavimentações com Pedras Irregulares
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
|
Fonte: 790 |
Convênio Itaipu Binacional nº4500047076 |
5.300,00 |
8.02.26.782.0280.2400 – Manutenção das Atividades da Divisão de Maquinas e Equipamentos
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
|
Fonte: 000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
70.000,00 |
09 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
09.02 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
09.02.12.361.0210 - Programa de Ensino Fundamental
09.02.12.361.0210.2700 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
|
Fonte: 104 |
Demais Impostos Vinculados a Educação Básica |
10.000,00 |
09.02.12.365.0230.2.330 – Manutenção das Atividades do Centro de Educação Infantil
3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens Fixas - PC
|
Fonte: 104 |
Demais Impostos Vinculados a Educação Básica |
60.000,00 |
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
|
Fonte: 104 |
Demais Impostos Vinculados a Educação Básica |
12.900,00 |
09.02.12.367.0250.2.340 – Manutenção das Atividades da Educação Especial
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
|
Fonte: 103 |
5% Sobre Transferências Constitucionais |
2.000,00 |
10 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
10.02 – DIVISÃO DE CULTURA
10.02.13.392.0260 - Programa de Desenvolvimento Cultural
10.02.13.392.0260.2362 – Manutenção das Atividades da Divisão de Cultura
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
|
Fonte: 000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
5.000,00 |
12 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, ABAST. MEIO AMBIENTE
12.02 – DIVISÃO DE AGRICULTURA
12.02.20.606.0330 - Programa de promoção do Desenvolvimento Rural
12.02.20.606.0330.2430 – Manutenção das Atividades da Divisão de Agricultura
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
|
Fonte: 000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
35.000,00 |
13 – DEPARTAMENTO DE SAUDE
13.02 – Fundo Municipal de Saúde
13.02.10.301.0140 - Programa de Atenção Básica á Saúde
13.02.10.301.0140.2250 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
|
Fonte: 303 |
Saúde/Percentual Vinculado s/ Rec. Imp. |
30.000,00 |
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
|
Fonte: 495 |
Atenção Básica |
40.000,00 |
3.3.90.34.00 – Outros Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
|
Fonte: 303 |
Saúde/Percentual Vinculado s/ Rec. Imp. |
60.000,00 |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
|
Fonte: 303 |
Saúde/Percentual Vinculado s/ Rec. Imp. |
10.000,00 |
13.02.10.301.0140.2251 – Manutenção Atividades CISOP
3.1.71.70.00 – Rateio Pela Participação em Consorcio Publico
|
Fonte: 303 |
Saúde/Percentual Vinculado s/ Rec. Imp. |
8.000,00 |
3.3.71.70.00 – Rateio Pela Participação em Consorcio Publico
|
Fonte: 303 |
Saúde/Percentual Vinculado s/ Rec. Imp. |
27.000,00 |
13.02.10.301.0140.2252 – Manutenção Atividades CONSAMU
3.1.71.70.00 – Rateio Pela Participação em Consorcio Publico
|
Fonte: 329 |
Saúde/ Transferência de Recursos de Municípios ao CONSAMU |
5.377,38 |
3.3.71.70.00 – Rateio Pela Participação em Consorcio Publico
|
Fonte: 329 |
Saúde/ Transferência de Recursos de Municípios ao CONSAMU |
1.753,23 |
14 – DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
14.02 – DIVISÃO DE INSDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
14.02.22.661.0340 - Programa de Promoção ao Desenvolvimento Industrial
14.02.22.661.0340.2450 – Manutenção das Atividades da Divisão de Ind. e Comercio
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
|
Fonte: 000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
1.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados recursos, decorrera da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
§ 1º - O valor do excesso de arrecadação nas Fontes:
35 – 1.3.2.1.00.1.1.01.04.00.00.00 – Rem. Dep. Banc. Educação 25%
|
Fonte: 104 |
Demais Impostos Vinculados a Educação Básica |
68.076,44 |
54 – 1.3.2.1.00.1.1.04.02.00.00.00 – Rem. Dep. Banc. Royalties
|
Fonte: 504 |
Outros Royalties e Comp. Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias |
43.103,43 |
97 – 1.7.3.8.02.1.1.01.00.00.00.00 – Trans. Fundo M. Saúde de Cascavel para o Consamu
|
Fonte: 329 |
Saúde/ Transferência de Recursos de Municípios ao CONSAMU |
7.130,61 |
§ 2º - A anulação parcial ou total das seguintes dotações do orçamento vigente:
02 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01 – GABINETE DO DIRETOR
02.01.04.122.0030 - Programa de Administração e Coordenação Geral
02.01.04.122.0030.2020 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil
|
Fonte: 000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
10.000,00 |
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
|
Fonte: 000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
7.000,00 |
04 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.03 – DIVISÃO DE MATERIAL
04.03.04.122.0040 - Programa de Planejamento e Apoio Administrativo
04.03.04.122.0040.2090 – Manutenção das Atividades de Divisão de Material
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
|
Fonte: 000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
7.000,00 |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
|
Fonte: 000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
15.000,00 |
04.04.04.122.0040.2100 – Manutenção das Atividades da Divisão Administrativa
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
|
Fonte: 000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
40.000,00 |
05 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
05.02 – DIVISÃO DE CONTABILIDADE
05.02.04.124.0070 - Programa de Gestão Financeira
05.02.04.124.0070.2130 – Manutenção das Atividades da Divisão de Contabilidade
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
|
Fonte: 000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
10.000,00 |
07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
07.02 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
07.02.15.451.0270 - Programa de Desenvolvimento e Serviços Urbanos
07.02.15.451.0270.1070 – Pavimentação e Urbanização de Vias e Praças
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
|
Fonte: 504 |
Outros Royalties e Comp. Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias |
26.000,00 |
07.03 – DIVISÃO DE URBANISMO
07.03.15.452.0270 - Programa de Desenvolvimento e Serviços Urbanos
07.03.15.452.0270.2380 – Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo
3.3.90.30 – Material de Consumo
|
Fonte: 507 |
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A |
10.000,00 |
09 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
09.02 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
09.02.12.361.0210 - Programa de Ensino Fundamental
09.02.12.361.0210.2700 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
3.3.90.30 – Material de Consumo
|
Fonte: 103 |
5% Sobre Transferências Constitucionais |
2.000,00 |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros - PJ
|
Fonte: 104 |
Demais Impostos Vinculados a Educação Básica |
14.823,56 |
10 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
10.02 – DIVISÃO DE CULTURA
10.02.13.392.0260 - Programa de Desenvolvimento Cultural
10.02.13.392.0260.2360 – Manutenção das Festas Municipais
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
|
Fonte: 000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
7.000,00 |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
|
Fonte: 000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
30.000,00 |
10.02.13.392.0260.2362 – Manutenção das Atividades da Divisão de Cultura
3.3.50.41.00 – Contribuições
|
Fonte: 000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
28.000,00 |
12 – DEPTO DE AGRICULTURA, ABAST. MEIO AMBIENTE
12.02 – DIVISÃO DE AGRICULTURA
12.02.20.606.0330 - Programa de Promoção do Desenvolvimento Rural
12.02.20.606.0330.2430 – Manutenção das Atividades da Divisão de Agricultura
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
|
Fonte: 790 |
Convênio Itaipu Binacional nº4500047076 |
5.300,00 |
13 – DEPARTAMENTO DE SAUDE
13.02 – Fundo Municipal de Saúde
13.02.10.301.0140 - Programa de Atenção Básica á Saúde
13.02.10.301.0140.2250 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
|
Fonte: 495 |
Atenção Básica |
40.000,00 |
14 – DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
14.01 – GABINETE DO DIRETOR
14.01.22.661.0340 - Programa de Promoção ao Desenvolvimento Industrial
14.01.22.661.0340.2440 – Manutenção do Gabinete do Depto. de Industria e Comercio
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
|
Fonte: 000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
20.000,00 |
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
|
Fonte: 000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
1.000,00 |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
|
Fonte: 000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
900,00 |
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
|
Fonte: 000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
2.000,00 |
14.02.22.661.0340.2450 – Manutenção das Atividades da Divisão de Ind. e Comercio
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
|
Fonte: 000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
4.200,00 |
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - PF
|
Fonte: 000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
5.200,00 |
15 – DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
15.04 – FUNDO M. DOS DIR. DA CRIAMNÇA E ADOLESCENTE
15.04.08.243.0100 - Programa de Proteção a Criança e ao Adolescente
15.04.08.243.0100.6233 – Associação de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Comarca de Corbélia
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
|
Fonte: 000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
10.500,00 |
15.04.08.243.0120- Programa de Proteção Social Básica
15.04.08.243.0120.2170 – Manutenção das Atividades do Centro de Recreação Social - CRESCER
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
|
Fonte: 000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
7.000,00 |
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - PF
|
Fonte: 000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
1.300,00 |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
|
Fonte: 000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
2.000,00 |
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
|
Fonte: 000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
3.800,00 |
15.04.08.243.0130- Programa de Proteção Social Especial
15.04.08.243.0130.2176 – Manutenção das Atividades do Projeto Virando o Jogo
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
|
Fonte: 000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
3.200,00 |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
|
Fonte: 000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
6.400,00 |
15.04.08.243.0130- Programa de Proteção Social Especial
15.04.08.243.0130.2177 – Manutenção das Atividades do Programa Sinase
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
|
Fonte: 000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
3.000,00 |
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - PF
|
Fonte: 000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
2.000,00 |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
|
Fonte: 000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
7.000,00 |
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
|
Fonte: 000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
3.000,00 |
15 – DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
15.06 – FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
15.06.08.241.0090 - Programa de Proteção a Pessoa Idosa
15.06.08.241.0090.2210 – Manutenção das Atividades Voltadas ao Idoso
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
|
Fonte: 000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
42.500,00 |
Art. 3º - Esta Lei estabelece a 63ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº 926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 02 dias do mês de dezembro de 2021.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:A343BFE3