ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.724/2026 – DE 14 DE JULHO DE 2026.

LEI N° 1.724/2026 – de 14 de Julho de 2026.

 

EMENTA: Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC no Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, de natureza contábil e financeira, vinculado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§1º - O Fundo constitui instrumento de captação e aplicação de recursos financeiros destinados às ações de proteção e defesa civil no Município;

 

§2º - O FUMPDEC terá duração por prazo indeterminado;

 

Art. 2º - O FUMPDEC tem por finalidade financiar ações de:

 

I – prevenção, projetos e ações voltados à redução de riscos de desastres de desastres;

II – mitigação de riscos;

III – preparação para emergências;

IV – resposta a desastres;

V – assistência às populações atingidas;

VI – recuperação de áreas afetadas;

VII – aquisição de equipamentos, materiais e estrutura necessários às atividades de proteção e defesa civil;

VIII - capacitação de agentes e voluntários de defesa civil.

 

Art. 3º - Constituem receitas do FUMPDEC:

 

I – dotações consignadas no orçamento do Município;

II – créditos adicionais;

III – transferências da União;

IV – transferências do Estado;

V – transferências provenientes de fundos de natureza similar;

VI – transferências realizadas na modalidade fundo a fundo provenientes do Estado ou da União;

VII – auxílios, subvenções, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas;

VIII – rendimentos provenientes de aplicações financeiras;

IX – créditos extraordinários abertos em decorrência de situação de emergência (SE) ou calamidade pública (ECP);

X – outros recursos que lhe forem legalmente destinados.

 

§ 1º - Os recursos do FUMPDEC não substituem as dotações orçamentárias próprias do Município destinadas às ações de proteção e defesa civil.

 

§ 2º - Fica expressamente vedada a utilização dos recursos do FUMPDEC para o pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais ou quaisquer verbas remuneratórias da administração pública permanente, garantindo-se o caráter estritamente finalístico do Fundo nas ações de proteção e defesa civil.

 

Art. 4º - Os recursos do FUMPDEC serão depositados e movimentados em conta bancária específica, como unidade específica.

 

§1º - Os recursos do Fundo serão movimentados em conta bancária específica.

 

§2º - A contabilidade do Fundo será realizada pelo setor competente da administração municipal.

 

§3º - O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte.

 

§4º - Os recursos do FUMPDEC serão obrigatoriamente depositados e movimentados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial junto ao BANCO DO BRASIL ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com vistas ao atendimento dos requisitos legais para o recebimento de transferências voluntárias e obrigatórias da União e do Estado.

 

Art. 5º - O FUMPDEC será administrado pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

 

§1º A gestão do Fundo observará a seguinte estrutura:

I – gestão política, exercida pelo Prefeito Municipal;

II – gestão financeira, realizada pela Secretaria Municipal responsável pela contabilidade e finanças;

III – gestão operacional, exercida pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

 

§2º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil será responsável por:

I – propor ações financiadas pelo Fundo;

II – executar ações emergenciais;

III – elaborar relatórios de execução;

IV – acompanhar os resultados das ações realizadas.

 

Art. 6º - Os recursos do FUMPDEC serão acompanhados por Conselho Diretor.

 

§1º O Conselho Diretor será composto por representantes de:

 

I – Gabinete do Prefeito;

II – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;

III – Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV – Secretaria Municipal de Finanças;

V – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

VI - Secretaria de Obras - Setor de Engenharia.

 

§2º A participação no Conselho Diretor será considerada serviço público relevante e não remunerado.

 

§3º A composição, funcionamento e atribuições do Conselho poderão ser regulamentados por ato do Poder Executivo.

 

§4º Compete ao Conselho Diretor:

I – acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo;

II – estabelecer critérios de priorização das ações;

III – fiscalizar a execução das ações financiadas;

IV – analisar relatórios de execução financeira.

 

§ 5º - Em casos de Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP) formalmente homologados, o rito para a deliberação do Conselho Diretor e para a aplicação dos recursos do Fundo será simplificado e sumário, visando garantir a celeridade e a resposta imediata no atendimento à população afetada.

 

Art. 7º - Na aplicação dos recursos do Fundo o Município deverá:

 

I – executar ações de proteção e defesa civil;

II – atender populações atingidas por desastres;

III – promover a identificação e cadastro das famílias afetadas, quando necessário;

IV – manter registros administrativos, financeiros e operacionais das ações executadas.

 

Art. 8º - A aplicação dos recursos do FUMPDEC estará sujeita à prestação de contas aos órgãos de controle competentes, observadas as normas da legislação financeira e de responsabilidade fiscal.

 

Art. 9º - Em caso de dissolução ou encerramento do FUMPDEC, seus recursos serão incorporados ao patrimônio do Município e aplicados em ações de proteção e defesa civil.

 

Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal/PR, 14 de julho de 2026.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:A34E7E97