ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1017/2017

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 185.700,00 (cento e oitenta e cinco mil e setecentos reais), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

 

 

08.001. 12 361 0008.1258

-

Aquisição de Veículo para o Transporte Escolar

 

 

Fonte

0 1 103

-

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB– exercício corrente

 

 

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

185.700,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

185.700,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

185.700,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 185.700,00 (cento e oitenta e cinco mil e setecentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

 

 

08.001. 12 361 0008.2082

-

Manutenção do Ensino Fundamental LDB

 

 

Fonte

0 1 103

-

5% sobre as Transferências Constitucionais FUNDEB -exercício corrente

 

 

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

30.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

30.000,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

 

 

08.001. 12 361 0008.2089

-

Manutenção da Educação Infantil – LDB- CMEIS

 

 

Fonte

0 1 103

-

5% sobre as Transferências Constitucionais FUNDEB -exercício corrente

 

 

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

155.700,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

155.700,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

185.700,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 1258 e reprogramadas o montante da despesa e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 2082 e 2089, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, programadas para o exercício de 2017, na forma abaixo descritas

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Veículo adquirido/unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino

1

 

Fundamental

 

0008

PROGRAMA: Educando com Qualidade

Metas Financeiras

1258

PROJETO: Aquisição de Veículo para o Transporte Escolar

185.700,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

400

0008

PROGRAMA: Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2082

ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental LDB

1.884.445,54

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Criança atendida/Crianças

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

100

0008

PROGRAMA: Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2089

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil LDB CMEIS

1.136.019,70

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 1258 e reprogramadas o montante das despesas e metas físicas nas Ações Orçamentárias números 2082 e 2089 programadas para o exercício de 2017, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Veículo adquirido/unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1

0008

PROGRAMA: Educando com Qualidade

Metas Financeiras

1258

PROJETO: Aquisição de Veículo para o Transporte Escolar

185.700,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

400

0008

PROGRAMA: Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2082

ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental LDB

1.884.445,54

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Criança atendida/Crianças

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

100

0008

PROGRAMA: Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2089

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil LDB CMEIS

1.136.019,70

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de novembro de 2017.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:A352D96D