ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.763/2024

Lei nº 1.763 de 11 de junho de 2024

 

Altera o parágrafo único do art. 13 da Lei nº 1.628, de 26 de julho de 2021.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,

 

Art. 1º O parágrafo único do art. 13 da Lei nº 1.628, de 26 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13.........................................................

Parágrafo único. O Poder Executivo do Município de Candói encaminhará até o final da primeira quinzena de outubro de 2024 projeto de lei regulamentando a implantação do Plano Diretor.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), 11 de junho de 2024.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
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