ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 005/2022
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 021/2011 que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. O cargo de PROCURADOR JURÍDICO/ADVOGADO, descrito na Tabela I-A: Quadro Demonstrativo – Grupo Ocupacional Profissional, do Anexo I, da Lei Municipal nº 021/2011 que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Terra Rica, Estado do Paraná, passa a ter as seguintes especificações:
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Correlação de Cargos |
Refe-rência |
Carga Horária |
Demonstrativo das Vagas |
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Anterior |
Atual |
Existentes |
Ocupadas |
Disponíveis |
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Procurador Jurídico |
Advogado |
GOP/D |
40 horas |
01 |
01 |
00 |
Art. 2º. As Referências “C” e “D”, da Tabela II-A: Quadro Demonstrativo – Grupo Ocupacional Profissional, do Anexo II da Lei Municipal nº 021/2011, passam a englobar os seguintes cargos:
C. ODONTOLOGO 40 HORAS, ENGENHEIRO CIVIL 20 HORAS.
D. CONTADOR 40 HORAS, CONTROLADOR INTERNO 40 HORAS, ADVOGADO 40 HORAS.
Art. 3º. O cargo de ENGENHEIRO CIVIL, descrito na Tabela I-A: Quadro Demonstrativo – Grupo Ocupacional Profissional, do Anexo I, da Lei Municipal nº 021/2011 que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Terra Rica, Estado do Paraná, passa a ter as seguintes especificações:
|
Correlação de Cargos |
Refe-rência |
Carga Horária |
Demonstrativo das Vagas |
|||
|
Anterior |
Atual |
Existentes |
Ocupadas |
Disponíveis |
||
|
Engenheiro Civil |
Engenheiro Civil |
GOP/C |
20 horas |
02 |
01 |
01 |
Art. 4º. Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos da Lei 021/2011, de 17/06/2011.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte dois (26/01/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:A3B7C2CC