ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 975/2016

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADODO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 310.079,04 (trezentos e dez mil, setenta e nove reais e quatro centavos), nas ações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 361 0008.2052

-

Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

Fonte

0 1 101

-

FUNDEB 60% – exercício corrente

3.1.90.04.00

-

Contratação Por Tempo Determinado

R$

15.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

15.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

15.000,00

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002. 20 605 0014.1243

-

Aquisição de um Caminhão para melhoria das Estradas Vicinais

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

4.4.90.52.00

 

-

Equipamentos e Material permanente

R$

41.250,00

Fonte

0 1 805

-

Minist. Agricultura Pec. e Abastecimento –Transferências Voluntárias Públicas Federais – exercício corrente

 

 

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

243.750,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

285.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

285.000,00

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 305 0016.2223

 

-

Programa Agentes Comunitários de Endemias

Fonte

0 1 497

-

Vigilância em Saúde – exercício corrente

3.1.90.04.00

-

Contratação de Serviços por Tempo Determinado

R$

10.079,04

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

10.079,04

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

10.079,04

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Resultante do Excesso de Arrecadação, na Fonte de Recursos abaixo especificada, no valor de R$ 253.829,04 (duzentos e cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e nove reais e quatro centavos), de conformidade com o inciso II, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificada:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

805

Minist. Agricultura Pec. e Abastecimento – Transferências Voluntárias Públicas Federais

2.4.7.1.99.99.06

243.750,00

497

Vigilância em Saúde

1.7..21.33.30.01

10.079,04

 

II– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 56.250,00 (cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 365 0008.2062

-

Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB - CMEIS

Fonte

0 1 102

-

FUNDEB 40% – exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

15.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

15.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

15.000,00

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002. 17 512 0013.2207

-

Manutenção do Barracão de Reciclagem

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

5.000,00

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

10.000,00

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

26.250,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

41.250,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

41.250,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramada no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, as Ações Orçamentárias números 2052, 2223, 2062, 2207 e incluída a Ação Orçamentária nº 1243, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos /aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

745

745

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2052

ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

3.682.995,78

3.932.358,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa

Metas

Físicas

305

SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica

atendido/unidade

1

-

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2223

Atividade: Programa de Agentes de Combate a Endemias

63.069,04

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Crianças atendidas/crianças

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

85

85

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2062

Atividade: Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB - CMEIS

1.130.837,52

1.691.531,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

17

FUNÇÃO: Saneamento

Barracão mantido/unidade

Metas

Físicas

512

SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano

1

1

0013

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras

2207

Atividade: Manutenção do Barracão de Reciclagem

3.750,00

50.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

20

FUNÇÃO: Agricultura

Caminhão

Metas

Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

adquirido/unidade

1

-

0014

PROGRAMA: Programa Agricultura

Metas Financeiras

1243

Atividade: Aquisição de um caminhão para melhoria das Estradas Vicinais

285.000,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica reprogramada no Anexo I da Lei Municipal n° 904, de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações Orçamentárias 2052, 2223, 2062, 2207 e incluída a Ação Orçamentária 1243, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos /aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

745

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2052

ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

3.682.995,78

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa atendido/unidade

Metas Físicas

305

SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2223

Atividade: Programa de Agentes de Combate a Endemias

63.069,04

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

12

FUNÇÃO: Educação

Crianças atendidas/crianças

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

85

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2062

Atividade: Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB - CMEIS

1.130.837,52

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

17

FUNÇÃO: Saneamento

Barracão mantido/unidade

Metas Físicas

512

SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano

1

0013

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras (l,00)

2207

Atividade: Manutenção do Barracão de Reciclagem

3.750,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

20

FUNÇÃO: Agricultura

Caminhão adquirido/unidade

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

1

0014

PROGRAMA: Programa Agricultura

Metas Financeiras (l,00)

1243

Atividade: Aquisição de um caminhão para melhoria das Estradas Vicinais

285.000,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 06 de dezembro de 2016.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:A3BE31D2