ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº 551/2017, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017
Altera a redação do Art. 96 da Lei Municipal nº 130/2005, Estatuto dos Servidores Públicos do município de Altamira do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, APROVOU e eu, prefeita municipal, no uso das atribuições concedidas pelo Art. 33 da Lei Orgânica deste município, sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica alterado a redação do Art. 96, “caput” e §1º da Lei Municipal nº 130/2005, passando a constar a seguinte redação:
“Art. 96 O servidor poderá ser cedido para exercer suas funções em outro órgão ou entidade dos poderes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e entidades privadas sem fins lucrativos e declaradas, por lei, de utilidades públicas.
§1º Na hipótese dos incisos deste artigo, o ônus da remuneração será de responsabilidade do órgão ou entidade cessionária ou do cedente.
Art. 2º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete (13/02/2017).
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elismari Teresinha Carvalho
Código Identificador:A3E545F7