ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI ORDINARIA 63 DE 2022
LEI 63 DE 2022.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA/2022 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), referente ao Incentivo Financeiro para Aquisição de Equipamentos para a Nova Unidade de Saúde do Porto São José, Resolução SESA 1069/2021, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001.10. |
SAÚDE |
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07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
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07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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07.001.10.301.0022.1.467 |
Construção do Novo Posto de Saúde de Porto São José |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte TCE 336 Código Local 31336 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA - FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C 366-0 CEF Local 1235 |
250.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
250.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA ALINEA DE RECEITA, a seguir discriminado:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA |
VALOR |
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Fonte 1029 Código Local 9001 Fonte Padrão 1029.99.02.01.03 |
2.4.2.1.50.0.1.01.00.00.00.00 -SESA FES DESPESAS DE CAPITAL (LOCAL 1235) |
250.000,00 |
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TOTAL DO EXCESSO UTILIZADO |
250.000,00 |
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Total Geral desta Lei |
250.000.00 |
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Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especialna LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 18 dias do mês de outubro de 2022
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:A3F63520