ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1538, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2022, o crédito adicional especial ao valor de R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais), a seguir especificado:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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03.001.04.122.0002.2.008 |
Ações da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento |
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3.1.90.11.00.00.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
150.000,00 |
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1000 |
Recursos Livres |
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06.001.10.301.0012.2.080 |
Ações para Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF |
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3.1.90.16.00.00.00.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
33.000,00 |
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1303 |
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos |
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06.001.10.301.0031.2.007 |
Ações para Manutenção da Saúde de Média Complexidade |
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3.1.90.16.00.00.00.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
10.000,00 |
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1303 |
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos |
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06.001.10.301.0031.2.081 |
Ações para Manutenção do Pronto Atendimento 24 horas |
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3.1.90.04.00.00.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
147.000,00 |
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1303 |
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos |
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15.002.15.452.0022.2.011 |
Ações a para a Manutenção da Frota Oficial de Veículos |
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3.1.90.16.00.00.00.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
8.000,00 |
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1000 |
Recursos Livres |
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21.001.06.181.0007.2.021 |
Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Segurança |
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3.1.90.11.00.00.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
20.000,00 |
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1000 |
Recursos Livres |
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3.1.90.13.00.00.00.00 |
Obrigações Patronais |
2.000,00 |
|
1000 |
Recursos Livres |
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25.001.12.122.0022.2.029 |
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Educação |
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3.1.90.16.00.00.00.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
30.000,00 |
|
1000 |
Recursos Livres |
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25.003.12.361.0017.2.034 |
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental - LDB |
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3.3.90.30.00.00.00.00 |
Material de Consumo |
15.000,00 |
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1104 |
Educação 25% sobre Impostos |
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25.003.12.361.0017.2.038 |
Ações para Manutenção do Transporte Escolar |
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3.1.90.04.00.00.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
4.500,00 |
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1104 |
Educação 25% sobre Impostos |
|
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3.1.90.11.00.00.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
105.000,00 |
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1104 |
Educação 25% sobre Impostos |
|
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3.1.90.13.00.00.00.00 |
Obrigações Patronais |
4.500,00 |
|
1104 |
Educação 25% sobre Impostos |
|
|
3.1.91.13.00.00.00.00 |
Obrigações Patronais |
11.000,00 |
|
1104 |
Educação 25% sobre Impostos |
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25.004.12.361.0017.2.027 |
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 70% |
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3.1.90.04.00.00.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
80.000,00 |
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1101 |
FUNDEB mínimo 70% - inciso XXI do art. 212-A da CF |
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25.004.12.361.0017.2.101 |
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental – Fundeb 30% |
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3.1.90.16.00.00.00.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
3.000,00 |
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1102 |
Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF |
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|
25.004.12.365.0018.2.064 |
Ações para Manutenção da Educação Infantil – Fundeb 30% |
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3.1.90.11.00.00.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
87.500,00 |
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1102 |
Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF |
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25.004.12.365.0018.2.185 |
Ações para Manutenção da Educação Infantil – Fundeb 70% |
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3.1.90.04.00.00.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
3.500,00 |
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1101 |
FUNDEB mínimo 70% - inciso XXI do art. 212-A da CF |
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3.1.90.13.00.00.00.00 |
Obrigações Patronais |
1.000,00 |
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1101 |
FUNDEB mínimo 70% - inciso XXI do art. 212-A da CF |
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TOTAL |
715.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes recursos oriundos da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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03.001.04.122.0002.2.008 |
Ações da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento |
|
|
3.1.90.04.00.00.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
50.000,00 |
|
1000 |
Recursos Livres |
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04.003.08.244.0027.2.148 |
Ações para o Aprimoramento da Gestão do SUAS – CAD ÚNICO/PBF/RC/RB |
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3.1.90.04.00.00.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
50.000,00 |
|
1000 |
Recursos Livres |
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|
16.001.04.122.0021.2.184 |
Ações para Atender a Administração Regional do Jardim Menino Deus |
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3.1.90.16.00.00.00.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
5.000,00 |
|
1000 |
Recursos Livres |
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|
21.001.06.181.0007.2.021 |
Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Segurança |
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3.1.90.04.00.00.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
5.000,00 |
|
1000 |
Recursos Livres |
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|
3.1.91.13.00.00.00.00 |
Obrigações Patronais |
10.000,00 |
|
1000 |
Recursos Livres |
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|
22.001.18.542.0010.2.067 |
Ações para Manutenção do serviço Coleta Seletiva de Lixo em Vias Públicas |
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|
3.1.90.04.00.00.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
50.000,00 |
|
1000 |
Recursos Livres |
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|
24.001.15.451.0008.2.022 |
Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Obras |
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|
3.1.90.11.00.00.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
110.000,00 |
|
1000 |
Recursos Livres |
|
|
3.1.90.13.00.00.00.00 |
Obrigações Patronais |
20.000,00 |
|
1000 |
Recursos Livres |
|
|
3.1.91.13.00.00.00.00 |
Obrigações Patronais |
40.000,00 |
|
1000 |
Recursos Livres |
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|
25.001.12.122.0022.2.029 |
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Educação |
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|
3.1.90.04.00.00.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
140.000,00 |
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1104 |
Educação 25% sobre Impostos |
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25.004.12.361.0017.2.101 |
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental – Fundeb 30% |
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3.1.90.04.00.00.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
80.000,00 |
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1102 |
Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF |
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|
3.1.90.13.00.00.00.00 |
Obrigações Patronais |
15.000,00 |
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1102 |
Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF |
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25.004.12.365.0018.2.064 |
Ações para Manutenção da Educação Infantil – Fundeb 30% |
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3.1.90.04.00.00.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
70.000,00 |
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1102 |
Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF |
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|
3.1.90.13.00.00.00.00 |
Obrigações Patronais |
5.000,00 |
|
1102 |
Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF |
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|
25.004.12.365.0018.2.185 |
Ações para Manutenção da Educação Infantil – Fundeb 70% |
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|
3.1.90.16.00.00.00.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
5.000,00 |
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1101 |
FUNDEB mínimo 70% - inciso XXI do art. 212-A da CF |
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25.007.27.243.0015.6.017 |
Ações para Manutenção da Educação Infantil – Fundeb 70% |
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|
3.1.90.04.00.00.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
60.000,00 |
|
1000 |
Recursos Livres |
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TOTAL |
715.000,00 |
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Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 29 de novembro de 2022.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:A406210F