ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL N°1244/2023

SÚMULA: Concede revisão geral anual, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, à remuneração dos servidores públicos do Município de Cantagalo, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento percentuais) nos vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal, do quadro de provimento efetivo, inativos, pensionistas, magistério e cargo em comissão, consoante ao inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º - O presente reajuste tem caráter de reposição de perda inflacionária acumulado no exercício de 2022, conforme índice de inflação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo)

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cantagalo em 20 de junho de 2023;

 

JOÃO KONJUNSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Regina Dos Santos Kailer
Código Identificador:A42D8108