ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO 10/2026 - CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CGFMHIS
CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
MORRETES- PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 10/2026 – CGFMHIS
SÚMULA: Dispõe sobre o resultado do julgamento dos recursos administrativos e da homologação da análise documental dos candidatos (56 a 76) inscritos no Programa Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Morretes, referente ao Edital nº 07/2026, e dá outras providências.
A Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (CGFMHIS), em conjunto com a Comissão de Acompanhamento e Seleção do Processo Habitacional, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 01/2026 – CGFMHIS e pelas disposições do Edital nº 04/2026 e Edital nº 06/2026, em observância à Lei Municipal nº 19/2007, e considerando a deliberação e o julgamento técnico registrados em reunião do colegiado da Comissão de acompanhamento e seleção de beneficiários do Programa Habitacional de Interesse Social realizada em 04 de setembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º– Tornar público o resultado consolidado do julgamento dos recursos administrativos e a situação final de habilitação documental dos candidatos inscritos do nº 56 ao nº 76 no Programa Habitacional do Município de Morretes ("Programa Minha Casa Minha Vida SUB 50"), referente ao Edital nº 07/2026, conforme especificado no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º– Ficam ratificados todos os atos de desclassificação decorrentes do não comparecimento para entrega documental ou da ausência de interposição de recurso administrativo dentro dos prazos regulamentares fixados pela Resolução nº 05/2026-CGFMHIS e pelas normas regentes do certame.
Art. 3º– A fundamentação técnica pormenorizada que motivou o indeferimento dos recursos e as desclassificações encontra-se formalizada nos autos do processo e na Ata de Reunião do Colegiado de 03 de setembro de 2026, estando resguardado o direito de acesso e certidão pessoal exclusivamente aos titulares das inscrições ou procuradores legalmente constituídos, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018).
Art. 4º– Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
ANEXO I
RELAÇÃO DE RESULTADOS (EDITAL Nº 07/2026)
|
Classificação |
Protocolo |
Nome |
Situação |
|
56 |
202691443 |
Marcia Cardoso da Silva |
Desclassificado(a) |
|
57 |
202690951 |
Ana Paula Regina dos Santos |
HABILITADO(A) |
|
58 |
202654302 |
Graziele dos Santos |
Desclassificado(a) |
|
59 |
202619013 |
Letícia Barbosa dos Santos |
HABILITADO(A) |
|
60 |
202645377 |
Dannies da Silva Carvalho |
Desclassificado(a) |
|
61 |
202658503 |
Camila Hoffmann Cardoso |
Desclassificado(a) |
|
62 |
202602074 |
Renata Jessica Cunha |
Desclassificado(a) |
|
63 |
202653660 |
Ingrid Nogueira |
Desclassificado(a) |
|
64 |
202664613 |
Kauana Da Cruz Teixeira |
Desclassificado(a) |
|
65 |
202694077 |
Rosangela Siqueira |
Desclassificado(a) |
|
66 |
202605056 |
Sidnei Caetano |
Desclassificado(a) |
|
67 |
202613044 |
Monyque Jaquelyne Borges de Abreu de França |
Desclassificado(a) |
|
68 |
202685071 |
Gabrielly Eduarda Carvalho Siqueira |
Desclassificado(a) |
|
69 |
202600632 |
Karolyne de Souza da Silva |
Desclassificado(a) |
|
70 |
202631607 |
Miriam Borges de abreu |
Desclassificado(a) |
|
71 |
202605764 |
Cleia Santos rodrigues |
Desclassificado(a) |
|
72 |
202613284 |
Aline Cândido pires |
Desclassificado(a) |
|
73 |
202637443 |
Fernando Pinheiro do Carmo |
Desclassificado(a) |
|
74 |
202611981 |
Amanda Luana Zilli Ferreira |
Desclassificado(a) |
|
75 |
202681566 |
Clóvis Sant' Ana Ferreira |
Desclassificado(a) |
|
76 |
202694418 |
Maria Caetano |
Desclassificado(a) |
Morretes, 04 de setembro de 2026.
MARIA CRISTINA MORAES DA COSTA PINTO
Presidente do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social
Morretes – Paraná
Publicado por:
Daiane Cristina Eberle Oliveira
Código Identificador:A465793B