ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 024/2024

LEI N.º 024/2024

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.480.133,33 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil, cento e trinta e três reais e trinta e três centavos), destinado ao reforço de dotações do projeto Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

15.000

Secretaria de Agricultura-SEAGRI

 

15.003

Divisão de Serviços

 

20.000.0000.0.000

Agricultura

 

20.608.0000.0.000

Promoção da Produção Agropecuária

 

20.608.0008.0.000

Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura

 

20.608.0008.1.103

Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

 

Fonte 31947

Convênio 942965/2023/MAPA/Transf.Gov.Br 032504/2023 (Equip.Agrícolas)

10.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 31947

Convênio 942965/2023/MAPA/Transf.Gov.Br 032504/2023 (Equip.Agrícolas)

1.210.133,33

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

260.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.480.133,33

 

Artigo 2°. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2414.99.01.16.00.00, 1321.01.01.01.00.00 e cancelamento de dotações do orçamento vigente.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

1321.01.01.01.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

103.037,36

2414.99.01.16.00.00

Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Convênio MAPA 942965/2023

1.117.095,97

05.000

Secretaria de Indústria, Comércio e Agricultura-SICA

 

05.002

Divisão de Indústria e Comércio

 

22.000.0000.0.000

Indústria

 

22.661.0000.0.000

Promoção Industrial

 

22.661.0008.0.000

Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura

 

22.661.0008.1.003

Incentivo a Instalação Industrial

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.20.00.00.00

Transferências à União

 

4.4.20.42.00.00

Auxílios

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

20.000,00

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

40.000,00

4.5.00.00.00.00

Inversões Financeiras

 

4.5.90.61.00.00

Aquisições de Imóveis

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

70.000,00

23.000.0000.0.000

Comércio e Serviços

 

23.691.0000.0.000

Promoção Comercial

 

22.691.0008.0.000

Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura

 

22.691.0008.2.103

Manutenção do Programa de Incentivo ao Comércio

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

100.000,00

05.003

Divisão de Serviços

 

20.000.0000.0.000

Agricultura

 

20.608.0000.0.000

Promoção da Produção Agropecuária

 

20.608.0008.0.000

Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura

 

20.608.0008.2.013

Manutenção do Parque de Exposições

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

30.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.480.133,33

 

Artigo 3°. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural

OBJETIVOS -

Fomentar a Produção Rural através do Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural.

METAS 2024

Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas.

 

Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 05 (cinco) dias do mês de março do ano de 2024.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:A48E8706