ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 033/2023 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 033/2023
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de 299.069,00 (duzentos e noventa e nove mil e sessenta e nove reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
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Órgão |
07.000 |
- |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária |
07.001 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.122.0013.1045 |
- |
Doutor Ulysses Saudável |
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Fonte |
3497 |
- |
Aquisição de Veículos e Equipamentos para Saúde. |
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4.4.90.52.00.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
299.069,00 |
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TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
299.069,00 |
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Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do Crédito adicional especial de que trata o artigo. 1ª, os recursos conforme especificados abaixo: conforme disposto no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir:
I – Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto na forma do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro no valor R$ 299.069,00 (duzentos e noventa e nove mil e sessenta e nove reais), conforme disposto no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DA FONTE: 497
Artigo 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeira e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2023 e Plano Plurianual 2022-2025.
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em vinte e sete de julho de dois mil e vinte (27/07/2023).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:A4E266B6