ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO
RESOLUÇÃO Nº 07/2026
RESOLUÇÃO Nº 07/2026
Súmula: Disciplina a execução de fiscalizações da Câmara Municipal, estabelecendo formas e critérios para constituição de equipes, requerimentos de informação ao Executivo, modelo padrão de relatório, discussão de achados com gestores, encaminhamentos a órgãos competentes, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A fiscalização realizada pela Câmara Municipal sobre o Poder Executivo é instrumento essencial de controle público, destinado a verificar a legalidade, a eficiência, a efetividade e a economicidade das ações governamentais.
Parágrafo único. A fiscalização compreende:
I - Análise da execução de políticas públicas;
II - Avaliação do cumprimento de legislação municipal, estadual e federal;
III - Apuração de irregularidades, falhas e desvios de gestão;
IV - Acompanhamento de programas e ações do Executivo
Art. 2º. As fiscalizações classificam-se em:
I - Ordinária: programada no Plano Anual de Fiscalização aprovado em plenário;
II - Extraordinária: solicitada por Vereador em razão de denúncia ou demanda específica, cabendo sua aprovação à respectiva comissão competente.
III - Temática: sobre áreas específicas (Saúde, Educação, Obras Públicas, Assistência Social, etc.).
CAPÍTULO II
CONSTITUIÇÃO DE EQUIPES DE FISCALIZAÇÃO
Art. 3º. As fiscalizações serão executadas pelas comissões permanentes constituídas por, no mínimo, 3 (três) Vereadores.
Art. 4º. A constituição de equipes pelos membros das comissões permanentes obedecerá aos seguintes critérios:
I - Prevalência do interesse público sobre interesses particulares;
II - Compatibilidade com o calendário e compromissos legislativos.
Art. 5º. As fiscalizações ordinárias, extraordinárias e temáticas serão instauradas pelas respectivas Comissões Permanentes competentes.
Art. 6º. As deliberações da equipe de fiscalização serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.
CAPÍTULO III
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO
Art. 7º. As fiscalizações incluem requerimento formal de informações ao Prefeito Municipal e/ou secretários e/ou diretores municipais competentes.
Parágrafo único. Os requerimentos serão feitos por escrito, preservando cópia para arquivo da Câmara Municipal.
Art. 8º. O requerimento de informações conterá obrigatoriamente:
I - Identificação clara da equipe ou comissão responsável pela fiscalização;
II - Tema e período de abrangência da fiscalização;
III - Informações e documentos específicos solicitados;
IV - Prazo legal de 30 dias corridos para resposta, contando da entrega da solicitação;
V - Local de entrega das informações e responsável pela recepção.
Art. 9º. O requerimento será entregue pessoalmente ao Prefeito, ao secretário competente, ao diretor ou ao responsável designado, com recepção confirmada.
Art. 10. Caso o Executivo não forneça resposta ou entregue resposta incompleta ou manifestamente inadequada, será registrado em ata e documentado.
CAPÍTULO IV
MODELO PADRÃO DE RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
Art. 11. O relatório de fiscalização seguirá modelo padrão e conterá obrigatoriamente os seguintes elementos:
I - Número do relatório;
II - Identificação completa da equipe ou comissão que realizou a fiscalização;
III - Tema, objetivo e escopo da fiscalização;
IV - Período de abrangência (datas de início e término);
V - Descrição clara dos métodos de coleta de dados e investigação;
VI - Pessoas, órgãos ou setores consultados;
VII - Documentação, registros e fontes de informação analisados;
VIII - Cronograma de execução;
IX – Caso seja encontrado, descrição de cada achado (problema, irregularidade, melhorias ou constatação identificados);
X – No caso de constatação de irregularidades, órgãos/instituições para os quais serão encaminhados os achados (MP, TCE, etc.);
XI - Recomendações para acompanhamento futuro;
X - Assinatura de cada membro da equipe, data, local e horário da concussão do relatório.
Art. 12. O modelo padronizado em anexo I será fornecido no início de cada fiscalização, garantindo uniformidade e qualidade dos relatórios produzidos.
CAPÍTULO V
DISCUSSÃO DE ACHADOS COM GESTORES
Art. 13. Antes da divulgação do relatório final, caso conste achados (problemas encontrados) será agendada reunião de discussão dos achados com:
I - Secretário municipal ou responsável pela área fiscalizada;
II - Técnicos ou servidores designados pelo Executivo.
Art. 14. A reunião será documentada em ata, assinada pelos participantes, contendo:
I - Data, hora e local da reunião;
II - Nomes dos participantes;
III - Resumo dos achados apresentados;
IV - Argumentações e posicionamento do Executivo;
V - Assinaturas dos presentes.
Art. 15. Concluído o relatório preliminar pela equipe/comissão de fiscalização, o Poder Executivo será comunicado do dia da reunião com até 10 (dez) dias úteis de antecedência.
Parágrafo único. Caso o Executivo não compareça na data agendada, a reunião será realizada com presença da equipe/comissão de fiscalização, registrando-se essa ausência em ata, e a discussão será considerada como realizada.
CAPÍTULO VI
PLANO DE AÇÃO A SER ELABORADO PELO PODER EXECUTIVO
Art. 16. O Poder Executivo poderá elaborar e apresentar à Câmara Municipal, no prazo fixado no relatório de fiscalização, Plano de Ação para o atendimento das recomendações expedidas pelas comissões permanentes.
§ 1º O Plano de Ação a que se refere o caput poderá observar o modelo padrão constante do Anexo II desta Resolução, contendo, no mínimo:
I - A identificação da necessidade de ação decorrente de cada recomendação;
II - O detalhamento da medida corretiva ou aprimoramento a ser adotado;
III - Os prazos expressos para início e conclusão das medidas;
IV - A indicação nominal e do cargo dos agentes públicos responsáveis pela implementação e pelo acompanhamento de cada medida.
§ 2º O Plano de Ação aprovado e os relatórios de seu cumprimento ficarão disponíveis para consulta pública no Portal da Transparência da Câmara Municipal.
CAPÍTULO VII
ENCAMINHAMENTOS DE ACHADOS A ÓRGÃOS COMPETENTES
Art. 17. Os achados de fiscalização serão encaminhados ao Ministério Público, Tribunal de Contas, Prefeito Municipal ou outros órgãos competentes conforme a natureza da constatação.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Os casos não previstos neste regulamento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário.
Art. 19. Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antonio do Paraíso, em 20 de Outubro de 2026.
LUIZ DE MOURA
Presidente
ANEXO I
MODELO PADRÃO DE RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO PARLAMENTAR
I - NÚMERO DO RELATÓRIO
Relatório Nº: ________ / 202X
II - IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO
Nome Completo / Cargo e Função / Partido / Comissão
III - TEMA, OBJETIVO E ESCOPO DA FISCALIZAÇÃO
Tema:
_____________
Objetivo:
__________
Escopo:
_________
IV - PERÍODO DE ABRANGÊNCIA
Data de Início: ____/____/____ | Data de Término: ____/____/____
V - DESCRIÇÃO DOS MÉTODOS DE COLETA DE DADOS E INVESTIGAÇÃO
[Descreva os procedimentos realizados, como visitas in loco, entrevistas, auditorias, ofícios encaminhados etc.]
VI - PESSOAS, ÓRGÃOS OU SETORES CONSULTADOS
______
VII - DOCUMENTAÇÃO, REGISTROS E FONTES DE INFORMAÇÃO ANALISADOS
_______
VIII - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Atividade / Data
IX - DESCRIÇÃO DE CADA ACHADO
(Problema, irregularidade, melhorias ou constatações identificadas):
_____
X - ENCAMINHAMENTOS
Considerando o resultado da fiscalização, define-se:
[ ] ARQUIVAMENTO: Não foram encontradas irregularidades que justifiquem o encaminhamento a outros órgãos.
[ ] ENCAMINHAMENTO AOS SEGUINTES ÓRGÃOS (conforme achados identificados):
[ ] Ministério Público (MP)
[ ] Tribunal de Contas (TCE)
[ ] Prefeito (a)
[ ] Outros: _________
XI - RECOMENDAÇÕES PARA ACOMPANHAMENTO FUTURO
________
XII - CONCLUSÃO E ASSINATURAS
Local: _________ Data: ____/____/____ Horário: ____:____
______________________________
Assinatura Membro 01
______________________________
Assinatura Membro 02
______________________________
Assinatura Membro 03
ANEXO II
MODELO PADRÃO DE PLANO DE AÇÃO PARA ATENDIMENTO DE RECOMENDAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO
(A ser preenchido pelo Poder Executivo Municipal e encaminhado à Câmara Municipal)
1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
• Órgão/Entidade do Executivo:
• Nº do Relatório de Fiscalização/Comissão:
• Data de Recebimento do Relatório: [DD/MM/AAAA]
• Data de Envio do Plano de Ação: [DD/MM/AAAA]
2. QUADRO DE EXECUÇÃO E COMPROMISSOS DE AÇÃO
Recomendação Exarada no Relatório da Comissão / Necessidade de Ação / Medida Corretiva Proposta / Órgão e Setor Responsável / Agente Público Responsável (Nome e Cargo) / Prazo para Início / Prazo Para Conclusão?
Item
01
02
03
3. ASSINATURAS DE RESPONSABILIDADE
Data: //________
[Nome do Chefe do Executivo / Prefeito(a)]
Prefeito(a) Municipal
[Nome do Secretário(a) / Gestor(a) Responsável]
Cargo/Função
Publicado por:
João Gabriel Crispim Camargo
Código Identificador:A5213C6C