ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1455/2025

LEI N° 1455/2025

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2025, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2025 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1392 de 12 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2025, aprovado pela Lei nº 1410 de 25 de novembro de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 866.000,00 (oitocentos e sessenta e seis mil reais), destinado as Dotações Orçamentarias abaixo especificadas:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001.04 122 0002.2025

-

Manutenção de Serviços Administrativos da SMO

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.14.00.00

-

Diárias Civil

R$

10.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

10.000,00

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001.15.452.0005.2037

-

Manutenção de Vias e Logradouros Públicos

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa

Jurídica

R$

806.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

806.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

816.000,00

 

Órgão:

07.000

-

Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Turismo

Unidade Orçamentária:

07.002

-

Gabinete do Secretário

07.002.23.695.0008.2041

-

Apoio a Realização de Eventos

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica

R$

50.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

50.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

50.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 866.000,00 (oitocentos e sessenta e seis mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001.15.452.0005.2035

-

Manutenção da Rede de Iluminação Pública

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.30.00.00

-

Material de Consumo

R$

18.253,92

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa

Jurídica

R$

397.746,08

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

416.000,00

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001.26.782.0004.1152

-

Pavimentação de Estradas Vicinais

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

4.4.90.51.00.00

-

Obras e Instalações

R$

200.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA PROJETO

R$

200.000,00

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001.15.782.0004.1188

-

Recapeamento e Reestruturação de Pavimento

Asfáltico

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

4.4.90.51.00.00

-

Obras e Instalações

R$

200.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA PROJETO

R$

200.000,00

TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

816.000,00

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002.17.512.0013.2090

-

Manutenção do Aterro Sanitário

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

3.3.50.39.00.00

 

Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica

R$

20.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

20.000,00

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002.17.512.0013.2092

-

Manutenção do Barracão de Reciclagem

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

3.3.50.39.00.00

 

Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica

R$

30.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

30.000,00

TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

50.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, ficam reprogramados o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2025, nas Ações Orçamentarias 2025, 2035, 2037, 1152, 1188, 2041, 2090 e 2092, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

04

FUNÇÃO: Administração

Apoio Administrativo/ meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão

Administrativa

Metas Financeiras

2025

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO

3.387.758,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Rede de Iluminação Publicas Mantidas/ Pontos

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

3000

0005

PROGRAMA: Programa de

Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras

2035

ATIVIDADE: Manutenção da Rede de Iluminação Pública

2.445.209,76

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Vias e Logradouros Públicos Mantidos/ Meses

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

12

0005

PROGRAMA: Programa de

Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras

2037

ATIVIDADE: Manutenção de Vias e Logradouros Públicos

4.047.917,23

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

26

FUNÇÃO: Pavimentação de Estradas

Vicinais

Estradas Vicinais Pavimentadas / m

Metas Físicas

782

SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário

-

0004

PROGRAMA: Programa de

Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

1152

PROJETO: Pavimentação de Estradas Vicinais

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Pavimento Asfáltico recapeado e reestruturado / M

Metas Físicas

782

SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário

-

0004

PROGRAMA: Programa de

Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

1188

PROJETO: Recapeamento e Reestruturação de Pavimento Asfáltico

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

23

FUNÇÃO: Comercio e Serviços

Festival Realizado/ Unidade

Metas Físicas

695

SUBFUNÇÃO: Turismo

02

0008

PROGRAMA: Programa de Gestão

de Politicas Publicas

Metas Financeiras

2041

ATIVIDADE: Apoio a Realização de Eventos

404.600,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

17

FUNÇÃO: Saneamento

Aterro Sanitário mantido/ Unidade

Metas Físicas

512

SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico

Urbano

01

0013

PROGRAMA: Programa de Meio

Ambiente

Metas Financeiras

2090

ATIVIDADE: Manutenção do Aterro Sanitário

30.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

17

FUNÇÃO: Saneamento

Barracão mantido/ Unidade

Metas Físicas

512

SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico

Urbano

01

0013

PROGRAMA: Programa de Meio

Ambiente

Metas Financeiras

2092

ATIVIDADE: Manutenção do Barracão de Reciclagem

40.000,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramados o montante das despesas e as metas físicas para o exercício de 2025, nas Ações Orçamentárias 2025, 2035, 2037, 1152, 1188, 2041, 2090 e 2092, estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1392 de 12 de setembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

04

FUNÇÃO: Administração

Apoio Administrativo/ meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão

Administrativa

Metas Financeiras

2025

ATIVIDADE: Manutenção dos

Serviços Administrativos da SMO

3.387.758,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Rede de Iluminação Publicas Mantidas/ Pontos

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

3000

0005

PROGRAMA: Programa de

Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras

2035

ATIVIDADE: Manutenção da Rede de Iluminação Pública

2.445.209,76

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Vias e Logradouros Públicos Mantidos/ Meses

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

12

0005

PROGRAMA: Programa de

Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras

2037

ATIVIDADE: Manutenção de Vias e Logradouros Públicos

4.047.917,23

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

26

FUNÇÃO: Pavimentação de Estradas

Vicinais

Estradas Vicinais Pavimentadas / m

Metas Físicas

782

SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário

-

0004

PROGRAMA: Programa de

Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

1152

PROJETO: Pavimentação de Estradas Vicinais

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Pavimento Asfáltico recapeado e reestruturado / M

Metas Físicas

782

SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário

-

0004

PROGRAMA: Programa de

Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

1188

PROJETO: Recapeamento e Reestruturação de Pavimento

Asfáltico

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

23

FUNÇÃO: Comercio e Serviços

Festival Realizado/ Unidade

Metas Físicas

695

SUBFUNÇÃO: Turismo

02

0008

PROGRAMA: Programa de Gestão de Politicas Publicas

Metas Financeiras (l,00)

2041

ATIVIDADE: Apoio a Realização de Eventos

404.600,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

17

FUNÇÃO: Saneamento

Aterro Sanitário mantido/ Unidade

Metas Físicas

512

SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico

Urbano

01

0013

PROGRAMA: Programa de Meio

Ambiente

Metas Financeiras

2090

ATIVIDADE: Manutenção do Aterro Sanitário

30.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

17

FUNÇÃO: Saneamento

Barracão mantido/ Unidade

Metas Físicas

512

SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico

Urbano

01

0013

PROGRAMA: Programa de Meio

Ambiente

Metas Financeiras

2092

ATIVIDADE: Manutenção do Barracão de Reciclagem

40.000,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 16 de setembro de 2025.

 

CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:A54111F7