ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 01/2026 - CMPD
Resolução nº 01/2026 - CMPD
Ementa: Estabelece parâmetros urbanísticos excepcionais para as vias consolidadas do Município de Balsa Nova em desacordo com as dimensões mínimas fixadas pelas Diretrizes Viárias do Plano Diretor Municipal (Lei nº 1.085/2019), e dá outras providências.
CONSIDERANDO que os núcleos urbanos informais consolidados e regularizados no âmbito do Programa Moradia Legal possuem arruamento interno de acesso com dimensões inferiores aos padrões previstos nas diretrizes viárias vigentes;
CONSIDERANDO a identificação de vias internas aos núcleos legalizados pelo programa supramencionado como “acessos”;
CONSIDERANDO as disposições da Lei 1.085/2019, em especial sobre o disposto em seu art. 65, §§ 1º e 3º;
CONSIDERANDO que a utilização do termo “consolidado” indica que se trata de uma situação previamente estabelecida, fisicamente ocupada, cuja adequação integral aos parâmetros atuais da legislação urbanística se mostra inviável sem a remoção de edificações existentes;
Considerando que cabe ao Conselho do Plano Diretor Municipal deliberar, dentro de sua competência, sobre os assuntos não definidos pelo Plano Diretor Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Nos termos do § 1º do art. 65 da Lei Municipal nº 1.085/2019, as vias urbanas sem saída poderão ter sua largura consolidada reconhecida, desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - extensão máxima de 250 (duzentos e cinquenta) metros;
II - inexistência de diretriz urbanística ou interesse público para o seu prolongamento;
III - impossibilidade fática de alargamento para a diretriz mínima de 13 (treze) metros, em razão da consolidação de edificações preexistentes;
IV - largura mínima livre de 6 (seis) metros.
Parágrafo único. O atendimento à largura mínima prevista no inciso IV deste artigo tem por finalidade garantir as condições básicas de tráfego, assegurando o trânsito de veículos de emergência e o acesso aos imóveis lindeiros, sem prejuízo à funcionalidade mínima do sistema viário municipal, ainda que em parâmetros precários face à legislação urbanística ideal.
Art. 2º Os lotes lindeiros às vias com largura livre inferior a 6 metros, deverão reservar uma faixa de atingimento viário, ao longo de sua testada, numa linha paralela ao eixo da via e distante 3 metros da mesma;
Art. 3º Na inexistência de impedimentos físicos, ambientais ou de qualquer outra natureza em apenas um dos lados da via, o atingimento viário poderá ser exigido unilateralmente, nas dimensões que as condições físicas do local permitirem.
§ 1º As situações previstas no caput deste artigo, bem como os casos não abrangidos por esta Resolução, serão submetidos à avaliação individualizada pelo Departamento de Urbanismo e pelo Conselho Municipal do Plano Diretor.
§ 2º As deliberações decorrentes da avaliação de que trata o § 1º deste artigo serão aplicadas, obrigatoriamente, à extensão total da via apreciada.
Art. 4º Em consonância com o Parágrafo 3° do Art. 65º, em vias arteriais e coletoras consolidadas, serão tolerados recuos diferenciados, desde que atendida a faixa de domínio da via e recuo obrigatório anterior existente em Lei, verificada a consolidação da ocupação existente e impossibilidade de adequação às dimensões previstas na Lei 1085/2019.
Art. 5º Com o intuito de reduzir os prazos de análises de projetos para a emissão de Alvarás de Construção pelo Departamento de Urbanismo, e visando a desburocratização dos processos comuns deste departamento, ficam preestabelecidos os recuos diferenciados para as Vias Arteriais e Coletoras urbanas consolidadas deste Município conforme tabela a seguir:
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TABELA DE REFERÊNCIA PARA RECUOS DIFERENCIADOS em consonância com o disposto no § 3º do Art. 65 da Lei 1085/19 |
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Via |
Diretriz Viária |
Faixa de Domínio Atual |
Recuo predefinido a partir da projeção da diretriz de alargamento |
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Rua Vereador Dinarte de Almeida Garret |
20m |
na maior parte possui 20 metros, quando não, varia entre 16 e 18m |
somente tolerada a redução de recuo para 3m a 4m, conforme a análise técnica do Departamento de Urbanismo sobre a caixa viária defronte ao lote, para fins de regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019, devidamente comprovada; novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento. |
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Rua Profª Sabina Serra Reicetto |
17m |
Entre trincheira da BR-376 e Dinarte 13m; Da Dinarte até Escola Herculano 11m; Da Escola Herculano até o ponto 629860,14m E e 7182777,08m S 13m; do ponto 629860,14m E e 7182777,08m S até o limite do perímetro urbano 11m |
entre trincheira e Dinarte 3m; Da Dinarte até Escola Herculano 2m; da Herculano até o ponto 629860.14m E e 7182777.08m S 3m; do ponto 629860.14m E e 7182777.08m S até o limite do perímetro urbano 2m. |
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Via |
Diretriz Viária |
Faixa de Domínio Atual |
Recuo proposto a partir da projeção da diretriz de alargamento |
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Rua Dom Pedro II |
20m |
15m |
somente tolerada a redução de recuo para 2,5m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada; novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento. |
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Rua Ercilio Slavieiro |
20m |
20m |
5m sem tolerância de redução de recuo |
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Rua Vereador José Chiquito |
20m |
13m |
somente tolerada a redução de recuo para 2,5m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada; novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento |
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Rua Vereador Joanin Stroparo |
20m |
10,5m |
somente tolerada a redução de recuo para 0m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada; novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento; Para novas edificações em lotes que, após atingimento viário, tiverem a profundidade do lote remanescente menor que 17 metros, o recuo poderá ser reduzido progressivamente garantindo-lhe a profundidade útil de 12m, até atingir o recuo zero; |
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Rua São Caetano |
20m |
13m |
somente tolerada a redução de recuo para 1,5m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada; novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento. |
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Rua Miguel Venski |
17m |
11 a 13m |
somente tolerada a redução de recuo para 2m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada; novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento. |
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Via |
Diretriz Viária |
Faixa de Domínio Atual |
Recuo proposto a partir da projeção da diretriz de alargamento |
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Rua José Vilsek |
17m |
7 a 10m |
somente tolerada a redução de recuo para 0m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada; novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento; Para novas edificações em lotes que, após atingimento viário, tiverem a profundidade do lote remanescente menor que 17 metros, o recuo poderá ser reduzido progressivamente garantindo-lhe a profundidade útil de 12m, até atingir o recuo zero; |
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Rua da Ressaca |
17m |
13m |
5m sem tolerância de redução de recuo |
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Rua José A. Perussolo |
17m |
6 a 9m |
somente tolerada a redução de recuo para 0m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada; novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento; Para novas edificações em lotes que, após atingimento viário, tiverem a profundidade do lote remanescente menor que 17 metros, o recuo poderá ser reduzido progressivamente garantindo-lhe a profundidade útil de 12m, até atingir o recuo zero; |
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Rua Bernardo Bonka |
17m |
12m |
somente tolerada a redução de recuo para 2,5m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada; novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento. |
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Rua Vereador Epaminondas Silva |
17m |
15m |
somente tolerada a redução de recuo para 4m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada; novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento. |
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Via |
Diretriz Viária |
Faixa de Domínio Atual |
Recuo proposto a partir da projeção da diretriz de alargamento |
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Estrada Municipal Arlino Quiló |
17m |
13m |
5m sem tolerância de redução de recuo |
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Estrada Municipal Francisco Hufaia |
17m |
17m |
5m sem tolerância de redução de recuo |
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Anibal Khury - trecho urbano |
20m |
variável de 12m a 16m |
somente tolerada a redução de recuo para 1m a 3m, conforme a análise técnica do Departamento de Urbanismo sobre a caixa viária defronte ao lote, para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada; novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento; Para novas edificações em lotes que, após atingimento viário, tiverem a profundidade do lote remanescente menor que 17 metros, o recuo poderá ser reduzido progressivamente garantindo-lhe a profundidade útil de 12m, até atingir o recuo zero. |
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Anibal Khury - trecho rural |
20m |
variável de 13m a 18m |
somente tolerada a redução de recuo para 6m a 8m, conforme a análise técnica do Departamento de urbanismo sobre a caixa viária defronte ao lote, para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada; novas edificações deverão respeitar os 10 metros a partir da diretriz de alargamento; |
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Avenida Brasil |
20m |
20m da rotatória até Rua Guilherme Bathke; 16m da Rua Guilherme Bathke até a Praça 25 de Janeiro |
recuo de 5m da rotatória até Rua Guilherme Bathke; tolerada a redução de recuo para 3m no trecho compreendido entre Rua Guilherme Bathke até a Praça 25 de Janeiro. |
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Via |
Diretriz Viária |
Faixa de Domínio Atual |
Recuo proposto a partir da projeção da diretriz de alargamento |
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Av. Damásio Soares |
25m da rotatória até Rua Guilherme Bathke; 20m da Rua Guilherme Bathke até o viaduto sobre a linha de trem |
25m da rotatória até Rua Guilherme Bathke; 16m da Rua Guilherme Bathke até o viaduto sobre a linha de trem |
15m de recuo, correspondente à “faixa non aedificandi” da rotatória até a passagem sobre o Córrego do Arroio Felipe; 5m de recuo no trecho entre a passagem sobre o Córrego do Arroio Felipe e o Viaduto sobre a Estrada de Ferro; |
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Rua Maria Luiza Franco Pacheco |
20m |
20m |
5m de recuo par ao lado urbano da via; 15m de recuo, correspondente à “faixa non aedificandi” para o lado rural da via. |
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Rua das Indústrias |
17m |
20m a 25m |
10m sem tolerância de redução de recuo |
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Rua Sete de Setembro |
17m |
15m |
somente tolerada a redução de recuo para 4m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada; novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento. |
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Rua Vereador Luiz Antonio Pellizari |
20m |
13m |
entre Rua Estanislau Woicik e o ponto de coordenadas E 637942,40m e S 7169704,13m será tolerada a redução de recuo para 1,5m; Para novas edificações em lotes que, após atingimento viário, tiverem a profundidade do lote remanescente menor que 17 metros, o recuo poderá ser reduzido progressivamente garantindo-lhe a profundidade útil de 12m, até atingir o recuo zero; entre o ponto de coordenadas E 637942,40m e S 7169704,13m e término da via não haverá tolerância de redução de recuo, fixando-se os recuos de 5m para área urbana e 10 metros para a área rural |
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Via |
Diretriz Viária |
Faixa de Domínio Atual |
Recuo proposto a partir da projeção da diretriz de alargamento |
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Rua Guilherme Bathke |
17m |
13m |
somente tolerada a redução de recuo para 3m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada; novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento. |
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Rua João da Rocha Ferreira |
17m |
13m |
somente tolerada a redução de recuo para 3m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada; novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento. |
Balsa Nova, 06 de outubro de 2026
Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:A5477B51