ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2022

LEI N$.2022 DE 20 DE MAR«O DE 2023.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorizaç„o para abertura de CrÈdito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercÌcio e d· outras providências.

 

A C¬MARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paran·, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1$ - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um CrÈdito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçament·ria Anual, do corrente exercÌcio financeiro, na import‚ncia de R$ 1.265.726,29 (um milh„o, duzentos e sessenta e cinco mil, setecentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos), para reforço das seguintes dotações orçament·rias:

 

CrÈdito Adicional

Suplementar

564

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.15.451.24.1028 - Construir, Revitalizar, Pavimentar e Urbanizar Avenidas e Ruas do PerÌmetro Urbano da Sede e Distritos 449051 - Obras e instalações

VÌnculo: 00000 - Recursos Ordin·rios (Livres) Ex. Corrente

155.726,18

Suplementar

680

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.15.451.24.1028 - Construir, Revitalizar, Pavimentar e Urbanizar Avenidas e Ruas do PerÌmetro Urbano da Sede e Distritos 449051 - Obras e instalações

VÌnculo: 00961 - Execuç„o do prolongamento da

Avenida da Saudade 931594 - MDR

674.903,00

Suplementar

681

Secretaria Municipal da Educaç„o

7.1.12.361.15.1012 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Escolas Ensino Fundamental

449051 - Obras e instalações

VÌnculo: 00107 - Sal·rio Educaç„o

200.000,00

Suplementar

682

Secretaria Municipal da Educaç„o

7.1.12.361.15.1012 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Escolas Ensino Fundamental

449051 - Obras e instalações

VÌnculo: 00102 - FUNDEB 30% - ExercÌcio Corrente

235.097,11

 

Art. 2$ - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o Excesso de arrecadaç„o, conforme prevê o inciso II do ß 1S do artigo 43, da Lei Federal n.S 4.320, de 17 de março de 1964, na import‚ncia de R$ 674.903,00 (seiscentos e setenta e quatro mil e novecentos e três reais) e o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçament·rias;

 

Fonte de Recurso

Excesso

 

 

4249999010100000000

 

VÌnculo: 00961 - Execuç„o do prolongamento da Avenida da Saudade 931594 - MDR

674.903,00

Fonte de Recurso

Anulaç„o Dotaç„o

403

Secretaria Municipal da Educaç„o

7.1.12.361.15.2048 - Manutenç„o das Atividades do programa do Sal·rio Educaç„o

449051 - Obras e instalações

VÌnculo: 00107 - Sal·rio Educaç„o

200.000,00

Anulaç„o Dotaç„o

426

Secretaria Municipal da Educaç„o

7.1.12.365.16.2043 - Manutenç„o das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

VÌnculo: 00102 - FUNDEB 30% - ExercÌcio Corrente

235.097,11

Anulaç„o Dotaç„o

593

Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Rodovi·rios

11.1.26.782.25.2059 - Manutenç„o das Atividades da Secretaria de Transporte e Serviços Rodovi·rios

339030 - Material de consumo

VÌnculo: 00000 - Recursos Ordin·rios (Livres) Ex. Corrente

155.726,18

 

Art. 3$ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç„o.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 20 de Março de 2023.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:A54DA554