ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.215/2022
LEI Nº 5.215, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 4.736.000,00 (quatro milhões, setecentos e trinta e seis mil reais), na forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 4.736.000,00 (quatro milhões, setecentos e trinta e seis mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Orçamentária: 06.001 |
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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Funcional Programática: 06.001.0012.0365.0005.2441 |
Atividade:Educação Infantil (Creche) - FUNDEB 70% |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3191130000 - Obrigações patronais |
00101 - Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF |
R$ 566.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
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Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450 |
Atividade:Manutenção do Ensino Fundamental |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490610000 - Aquisição de imóveis |
00103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
R$ 233.633,72 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
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Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450 |
Atividade:Manutenção do Ensino Fundamental |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490610000 - Aquisição de imóveis |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 3.666.366,28 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
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Unidade Orçamentária: 08.001 |
COORDENAÇÃO DA SEC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
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Funcional Programática: 08.001.0004.0121.0011.2091 |
Atividade:Atividades de Planejamento, Orçamentos e Projetos |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
R$ 14.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
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Unidade Orçamentária: 08.001 |
COORDENAÇÃO DA SEC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
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Funcional Programática: 08.001.0025.0751.0011.2095 |
Atividade:Atividades Iluminação Pública |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00507 - COSIP - Contribuição Iluminação Pública - Art. 149 |
R$ 2.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
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Unidade Orçamentária: 12.001 |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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Funcional Programática: 12.001.0004.0128.0002.2041 |
Atividade:servidores beneficiados |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
R$ 28.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
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Unidade Orçamentária: 12.001 |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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Funcional Programática: 12.001.0004.0122.0002.2030 |
Atividade:administração geral |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3190040000 - Contratação por tempo determinado |
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
R$ 1.000,00 |
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SEC. MUN. DE PROT. A VIDA, PATRIMONIO PÚB. E TRÂNS |
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Unidade Orçamentária: 13.001 |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO A VIDA |
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Funcional Programática: 13.001.0006.0153.0015.2085 |
Atividade:segurança para população |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
R$ 175.000,00 |
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SEC. MUN. DE PROT. A VIDA, PATRIMONIO PÚB. E TRÂNS |
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Unidade Orçamentária: 13.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
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Funcional Programática: 13.002.0015.0452.0015.2080 |
Atividade:população beneficiada |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3190130000 - Contribuições patronais |
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
R$ 1.000,00 |
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SEC. MUN. DE PROT. A VIDA, PATRIMONIO PÚB. E TRÂNS |
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Unidade Orçamentária: 13.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
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Funcional Programática: 13.002.0015.0452.0015.2080 |
Atividade:população beneficiada |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3191130000 - Obrigações patronais |
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
R$ 5.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
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Unidade Orçamentária: 15.001 |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER |
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Funcional Programática: 15.001.0027.0812.0002.2870 |
Atividade:Atividades Administrativas |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3190130000 - Contribuições patronais |
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
R$ 4.000,00 |
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PROCURADORIA GERAL |
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Unidade Orçamentária: 18.001 |
COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL |
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Funcional Programática: 18.001.0002.0062.0002.2661 |
Atividade:Atividades de Assessoria Jurídica |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
R$ 36.000,00 |
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PROCURADORIA GERAL |
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Unidade Orçamentária: 18.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
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Funcional Programática: 18.003.0014.0422.0002.2671 |
Atividade:Atividades de Orientação e Defesa do Consumidor |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
R$ 4.000,00 |
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 4.736.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
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Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.1615 |
Projeto: alunos beneficiados |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490520000 - Equipamentos e material permanente |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 4.700,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Orçamentária: 06.003 |
CONVÊNIO E PROGRAMAS DE APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO |
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Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0005.2466 |
Atividade: Convênios e Programas de Aplicação em Educação |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 1.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
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Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450 |
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3190070000 - Contribuições a entidades fechadas de previdência |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 10.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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|
Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
|
|
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450 |
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3190040000 - Contratação por tempo determinado |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 10.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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|
Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
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|
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450 |
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3150430000 - Subvenções sociais |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 1.800,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Orçamentária: 06.003 |
CONVÊNIO E PROGRAMAS DE APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO |
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Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0005.2466 |
Atividade: Convênios e Programas de Aplicação em Educação |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 1.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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|
Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
|
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Funcional Programática: 06.002.0012.0367.0005.2563 |
Atividade: Atividades de Educação Especial |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 1.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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|
Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
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Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450 |
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 4.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
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Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450 |
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3190910000 - Sentenças judiciais |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 10.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
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Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450 |
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3190920000 - Despesas de exercícios anteriores |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 1.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
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Funcional Programática: 06.002.0012.0367.0005.2563 |
Atividade: Atividades de Educação Especial |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490520000 - Equipamentos e material permanente |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 1.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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|
Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
|
|
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450 |
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3191920000 - Despesas de exercícios anteriores |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 1.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Orçamentária: 06.003 |
CONVÊNIO E PROGRAMAS DE APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO |
|
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Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0005.2466 |
Atividade: Convênios e Programas de Aplicação em Educação |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390930000 - Indenizações e restituições |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 1.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Orçamentária: 06.003 |
CONVÊNIO E PROGRAMAS DE APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO |
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|
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0005.2466 |
Atividade: Convênios e Programas de Aplicação em Educação |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490520000 - Equipamentos e material permanente |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 500,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
|
|
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450 |
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390300000 - Material de consumo |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 1.379.981,32 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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|
Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
|
|
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450 |
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 2.816,93 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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|
Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
|
|
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450 |
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental |
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|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390330000 - Passagens e despesas com locomoção |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 1.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
|
|
Funcional Programática: 06.002.0012.0367.0005.2563 |
Atividade: Atividades de Educação Especial |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390300000 - Material de consumo |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 1.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
|
|
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450 |
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental |
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|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390340000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 1.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
|
|
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450 |
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390350000 - Serviços de consultoria |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 1.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
|
|
Funcional Programática: 06.002.0012.0367.0005.2563 |
Atividade: Atividades de Educação Especial |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390330000 - Passagens e despesas com locomoção |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 1.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
|
|
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450 |
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 493.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
|
|
Funcional Programática: 06.002.0012.0367.0005.2563 |
Atividade: Atividades de Educação Especial |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 1.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
|
|
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450 |
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390370000 - Locação de mão-de-obra |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 2.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Unidade Orçamentária: 06.003 |
CONVÊNIO E PROGRAMAS DE APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO |
|
|
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0005.2466 |
Atividade: Convênios e Programas de Aplicação em Educação |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390300000 - Material de consumo |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 1.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
|
|
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450 |
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 1.554.938,67 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Unidade Orçamentária: 06.003 |
CONVÊNIO E PROGRAMAS DE APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO |
|
|
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0005.2466 |
Atividade: Convênios e Programas de Aplicação em Educação |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 1.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
|
|
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450 |
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental |
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|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 51.728,35 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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|
Unidade Orçamentária: 06.003 |
CONVÊNIO E PROGRAMAS DE APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO |
|
|
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0005.2466 |
Atividade: Convênios e Programas de Aplicação em Educação |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490300000 - Material de consumo |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 1.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
|
|
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450 |
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 1.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Unidade Orçamentária: 06.003 |
CONVÊNIO E PROGRAMAS DE APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO |
|
|
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0005.2466 |
Atividade: Convênios e Programas de Aplicação em Educação |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490510000 - Obras e instalações |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 1.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
|
|
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450 |
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390920000 - Despesas de exercícios anteriores |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 1.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Unidade Orçamentária: 06.003 |
CONVÊNIO E PROGRAMAS DE APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO |
|
|
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0005.2466 |
Atividade: Convênios e Programas de Aplicação em Educação |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490930000 - Indenizações e restituições |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
|
|
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450 |
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490920000 - Despesas de exercícios anteriores |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 1.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
|
|
Funcional Programática: 06.002.0012.0843.0005.2452 |
Atividade: Pagamento serviços da Dívida |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4690710000 - Principal da dívida contratual resgatado |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 19.990,78 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
|
|
Funcional Programática: 06.002.0012.0365.0005.2460 |
Atividade: Atividades do Ensino Infantil (Creche) |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390300000 - Material de consumo |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 49.768,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
|
|
Funcional Programática: 06.002.0012.0365.0005.2461 |
Atividade: Atividades do Ensino Infantil (Pré-escola) |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390300000 - Material de consumo |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 44.245,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
|
|
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2562 |
Atividade: Atividades do Transporte Escolar |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390330000 - Passagens e despesas com locomoção |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 5.397,23 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
|
|
Funcional Programática: 06.002.0012.0367.0005.2563 |
Atividade: Atividades de Educação Especial |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390140000 - Diárias - civil |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 1.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
|
|
Funcional Programática: 06.002.0012.0365.0005.2460 |
Atividade: Atividades do Ensino Infantil (Creche) |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
00103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
R$ 10.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
|
|
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450 |
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390300000 - Material de consumo |
00103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
R$ 48.996,65 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
|
|
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450 |
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
R$ 9.271,01 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
|
|
Funcional Programática: 06.002.0012.0365.0005.2460 |
Atividade: Atividades do Ensino Infantil (Creche) |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
R$ 8.979,25 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
|
|
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450 |
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
00103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
R$ 65.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
|
|
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450 |
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490520000 - Equipamentos e material permanente |
00103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
R$ 71.242,19 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
|
|
Funcional Programática: 06.002.0012.0365.0005.2461 |
Atividade: Atividades do Ensino Infantil (Pré-escola) |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
00103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
R$ 15.034,75 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
|
|
Funcional Programática: 06.002.0012.0365.0005.2461 |
Atividade: Atividades do Ensino Infantil (Pré-escola) |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
R$ 5.109,87 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
||
|
Unidade Orçamentária: 15.001 |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER |
|
|
Funcional Programática: 15.001.0027.0812.0002.2870 |
Atividade: Atividades Administrativas |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
R$ 4.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
||
|
Unidade Orçamentária: 03.001 |
COORDENAÇÃO DA SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
|
Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2130 |
Atividade: Atividades Administrativas - SEDEC |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
R$ 10.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
||
|
Unidade Orçamentária: 08.001 |
COORDENAÇÃO DA SEC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
|
|
Funcional Programática: 08.001.0004.0121.0011.2091 |
Atividade: Atividades de Planejamento, Orçamentos e Projetos |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
R$ 10.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA |
||
|
Unidade Orçamentária: 11.001 |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA |
|
|
Funcional Programática: 11.001.0004.0122.0002.2050 |
Atividade: Atividades de Diretoria de Compras |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
R$ 54.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV PÚBL |
||
|
Unidade Orçamentária: 05.001 |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
|
|
Funcional Programática: 05.001.0015.0451.0014.2380 |
Atividade: Atividades de Infraestrutura e Serviços Públicos |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
R$ 50.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
||
|
Unidade Orçamentária: 12.001 |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
Funcional Programática: 12.001.0004.0128.0002.2041 |
Atividade: servidores beneficiados |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
R$ 3.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV PÚBL |
||
|
Unidade Orçamentária: 05.001 |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
|
|
Funcional Programática: 05.001.0015.0451.0014.2380 |
Atividade: Atividades de Infraestrutura e Serviços Públicos |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
R$ 20.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
||
|
Unidade Orçamentária: 20.004 |
TIRO DE GUERRA |
|
|
Funcional Programática: 20.004.0005.0153.0002.2732 |
Atividade: Atividades do Tiro de Guerra |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
R$ 5.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
||
|
Unidade Orçamentária: 10.001 |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA |
|
|
Funcional Programática: 10.001.0004.0122.0002.2142 |
Atividade: Atividades Administrativas |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
R$ 20.000,00 |
|
SEC. MUN. DE PROT. A VIDA, PATRIMONIO PÚB. E TRÂNS |
||
|
Unidade Orçamentária: 13.001 |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO A VIDA |
|
|
Funcional Programática: 13.001.0006.0153.0015.2085 |
Atividade: segurança para população |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
R$ 30.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
||
|
Unidade Orçamentária: 09.001 |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
|
|
Funcional Programática: 09.001.0004.0122.0002.2150 |
Atividade: Atividades Administrativas |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
R$ 5.000,00 |
|
SEC. MUN. DE PROT. A VIDA, PATRIMONIO PÚB. E TRÂNS |
||
|
Unidade Orçamentária: 13.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
|
|
Funcional Programática: 13.002.0015.0452.0015.2080 |
Atividade: população beneficiada |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
R$ 2.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
||
|
Unidade Orçamentária: 12.001 |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
Funcional Programática: 12.001.0004.0122.0002.2030 |
Atividade: administração geral |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
R$ 10.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA |
||
|
Unidade Orçamentária: 11.001 |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA |
|
|
Funcional Programática: 11.001.0004.0123.0002.2060 |
Atividade: Atividades de Diretoria de Finanças |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
R$ 47.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Unidade Orçamentária: 06.001 |
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
|
Funcional Programática: 06.001.0012.0365.0005.2446 |
Atividade: Educação Infantil (Pré-escola) - FUNDEB 70% |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00101 - Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF |
R$ 566.000,00 |
|
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 4.736.000,00 |
||
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 7 de dezembro de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 061/2022
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:A560996A