ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1053/2024
LEI Nº 1053/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2024, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do Legislativo, exercício financeiro de 2024, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), conforme classificação programática abaixo:
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Órgão: |
01 – Câmara Municipal |
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Unidade: |
01.01 – Legislativo Municipal |
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Classif. Func. Program: |
01.031.0101.2001 |
Manutenção das Atividades do Legislativo |
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Elemento de Despesa: |
3390.39.00 |
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Vínculo de Recursos: |
001 |
Recursos do Tesouro (Descentralizado) Exerc. Cor. |
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Valor: |
R$ 30.000,00 |
Trinta mil reais. |
Art.2° - Os recursos indicados para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto no artigo anterior são resultantes do cancelamento parcial das seguintes dotações:
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Órgão: |
01 – Câmara Municipal |
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Unidade: |
01.01 – Legislativo Municipal |
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Classif. Func. Program: |
01.031.0101.2001 |
Manutenção das Atividades do Legislativo |
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Elemento de Despesa: |
44.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
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Vínculo de Recursos: |
001 |
Recursos do Tesouro Descentralizado |
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Valor: |
R$ 30.000,00 |
Trinta mil reais. |
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Jordão – Pr, 24 de outubro de 2024.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:A5A289D4