ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 250/2022
Ementa: Dá nova redação ao Anexo I da Lei Municipal nº 133/2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º) O anexo I da Lei Municipal nº 133/2019 de 17 de julho de 2019, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO I - TABELA DE VALORES DE DIARIAS DE VIAGENS PARA O TERRITORIO NACIONAL
|
DESTINO |
FAIXA I (R$) |
FAIXA II (R$) |
|
Cidades distantes até 100km de Catanduvas. |
120,00 |
60,00 |
|
Cidades distantes até 300km de Catanduvas. |
400,00 |
250,00 |
|
Cidades distantes a mais de 300km de Catanduvas. |
600,00 |
400,00 |
|
Capital Federal e Capitais dos Estados, exceto Curitiba/PR |
1.000,00 |
600,00 |
|
ENQUADRAMENTO |
Prefeito e Vice |
Secretários Servidores e Conselheiros Tutelares |
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas, aos 22 de novembro de 2022.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:A60DE5C1