ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.836 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À A

LEI N.º 2.836 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Autoriza o Executivo Municipal a alterar meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2025 na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de anulação de dotação já consignada no orçamento.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

930

09.002.0010.0301.0024.2201 - Manutenção Programa Mais Médico no Município.

3339048000000000000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

00303

7.000,00

985

09.002.0010.0301.0024.2221 - INCREMENTO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- PORTARIA GM/MS Nº 544/2023.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00494

45.500,00

990

09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR.

3339030000000000000 - Material de consumo

00377

20.000,00

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

529

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

00303

7.000,00

984

09.002.0010.0301.0024.2221 - INCREMENTO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- PORTARIA GM/MS Nº 544/2023.

3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

00494

45.500,00

991

09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00377

20.000,00

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

930

09.002.0010.0301.0024.2201 - Manutenção Programa Mais Médico no Município.

3339048000000000000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

00303

7.000,00

985

09.002.0010.0301.0024.2221 - INCREMENTO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- PORTARIA GM/MS Nº 544/2023.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00494

45.500,00

990

09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR.

3339030000000000000 - Material de consumo

00377

20.000,00

 

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

529

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

00303

7.000,00

984

09.002.0010.0301.0024.2221 - INCREMENTO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- PORTARIA GM/MS Nº 544/2023.

3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

00494

45.500,00

991

09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00377

20.000,00

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

930

09.002.0010.0301.0024.2201 - Manutenção Programa Mais Médico no Município.

3339048000000000000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

00303

7.000,00

985

09.002.0010.0301.0024.2221 - INCREMENTO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- PORTARIA GM/MS Nº 544/2023.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00494

45.500,00

990

09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR.

3339030000000000000 - Material de consumo

00377

20.000,00

 

Art. 6º Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente, como segue:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

529

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

00303

7.000,00

984

09.002.0010.0301.0024.2221 - INCREMENTO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- PORTARIA GM/MS Nº 544/2023.

3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

00494

45.500,00

991

09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00377

20.000,00

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 12 de dezembro de 2025.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:A62AE4EC