ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1009/2017

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA,

Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Suplementa no valor de R$ 52.658,13 (cinquenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e treze centavos), na Ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001. 04 122 0002.2025

-

Manutenção e Reforma dos Próprios Municipais

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

9.228,53

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

43.429,60

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

52.658,13

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados: I– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 52.658,13 (cinquenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e treze centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001. 04 122 0002.2026

-

Manutenção de Veículos e Equipamentos

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) –exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

9.228,53

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

9.228,53

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001. 15 452 0004.2028

-

Serviços de Tapa Buracos

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

43.429,60

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

43.429,60

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

52.658,13

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas as Ações Orçamentárias números 2025, 2026 e 2028 da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

04

FUNÇÃO: Administração

Próprios Municipais Mantidos e Reformados/Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

3

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras

2025

ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Próprios Municipais

397.758,13

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

04

FUNÇÃO: Administração

Veículos e Equipamentos

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

Mantidos/Veículo

22

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras

2026

ATIVIDADE: Manutenção de Veículos e Equipamentos (SMO)

1.540.771,47

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Serviços de Tapa Buracos Executados/Toneladas

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

420

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

2028

PROJETO: Serviços de Tapa Buracos

156.570,40

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam reprogramadas as Ações Orçamentárias 2025, 2026 e 2028 da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

04

FUNÇÃO: Administração

Próprios Municipais Mantidos e Reformados/Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

3

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras

2025

ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Próprios Municipais

397.758,13

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

04

FUNÇÃO: Administração

Veículos e Equipamentos Mantidos/Veículo

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

22

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras

2026

ATIVIDADE: Manutenção de Veículos e Equipamentos (SMO)

1.540.771,47

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Serviços de Tapa Buracos Executados/Toneladas

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

420

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

2028

PROJETO: Serviços de Tapa Buracos

156.570,40

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 18 de outubro de 2017.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:A62E054D