ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DESPACHO ADMINISTRATIVO
EXPEDIENTE: Ofício nº 026/2026 (1Doc)
PROCESSO ORIGINÁRIO: Processo Administrativo nº 292/2025 – Dispensa nº 26/2025
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Gestão Pública
CONTRATADA: JOSE ADILSON DE OLIVEIRA – CONSTRUCOES
CNPJ: 24.043.779/0001-90
ASSUNTO: Instauração de Processo Administrativo de Responsabilização Contratual – Contrato Administrativo nº 327/2025
I – RELATÓRIO
Trata-se de expediente encaminhado pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, relacionado à execução do Contrato Administrativo nº 327/2025, cujo objeto consiste na contratação semi-integrada de empresa para elaboração de projeto executivo e execução de muro de arrimo em pré-moldado.
Constam dos autos relatórios e manifestações da fiscalização contratual, registros fotográficos, as Notificações Extrajudiciais nº 01, nº 02 e nº 03/2026, comprovantes de encaminhamento e ciência, respostas e manifestações apresentadas pela contratada, relatório técnico juntado ao expediente e demais documentos relacionados às condições da estrutura executada.
Os elementos produzidos pela fiscalização registram o surgimento e a evolução de fissuras, trincas, deslocamentos e outras manifestações em placas, pilares e elementos de fundação, com indicação de possível comprometimento da segurança e da estabilidade da estrutura.
A contratada apresentou manifestação inicial e posterior contra-notificação, sustentando, em síntese, a regularidade do projeto e da execução, o acompanhamento da obra pela fiscalização municipal e a possível influência de fatores externos, especialmente aqueles relacionados ao aterro, ao reaterro, à drenagem e à circulação ou operação de caminhões e máquinas pesadas nas proximidades do muro.
Verifica-se, portanto, controvérsia de natureza técnica e contratual que demanda apuração formal da materialidade dos fatos, das respectivas causas, do nexo causal, das obrigações atribuídas a cada interveniente e das responsabilidades eventualmente existentes.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O Contrato Administrativo nº 327/2025 estabelece que a contratada deverá executar e entregar a obra em conformidade com o termo de referência, o projeto, o memorial descritivo e as normas técnicas aplicáveis, respondendo pela qualidade dos materiais e serviços e obrigando-se a corrigir, reparar ou refazer, às suas expensas, os itens que apresentem vícios, defeitos ou desconformidades.
Os fatos relatados poderão, em tese e sem prejuízo de posterior adequação jurídica conforme as provas produzidas, enquadrar-se nas hipóteses previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente aquelas relacionadas à inexecução parcial do contrato e à inexecução parcial que cause grave dano à Administração ou ao interesse coletivo.
A instauração do processo administrativo não representa reconhecimento antecipado de inadimplemento, culpa ou responsabilidade da contratada. Sua finalidade é assegurar a apuração objetiva e imparcial dos fatos, com observância do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade.
A medida encontra fundamento nos arts. 5º e 155 a 158 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e nos arts. 62, incisos I, VI, XIX e XXVI, 115, inciso II, alíneas “c”, “f” e “h”, e 120 a 122 da Lei Orgânica do Município de Pitanga.
III – DECISÃO
Diante do exposto e considerando os elementos constantes do expediente, DETERMINO:
1. Da instauração
A instauração de Processo Administrativo de Responsabilização Contratual, a ser autuado, protocolado e numerado de forma própria, destinado a apurar os fatos relacionados à elaboração do projeto executivo e à execução do muro de arrimo objeto do Contrato Administrativo nº 327/2025.
A apuração deverá abranger, especialmente:
I – a conformidade do projeto executivo, das memórias de cálculo, dos materiais empregados e dos serviços executados;
II – a origem, a extensão e a gravidade das fissuras, trincas, deslocamentos, infiltrações e demais manifestações identificadas;
III – a eventual existência de falhas de projeto, dimensionamento, fabricação, fundação, montagem, drenagem, aterro, reaterro, compactação ou execução;
IV – a eventual influência de circulação, manobra ou operação de caminhões, máquinas ou equipamentos pesados nas proximidades da estrutura;
V – a delimitação das responsabilidades contratuais relativas ao aterro, ao reaterro, à compactação, à drenagem e aos demais serviços relacionados à estabilidade do muro;
VI – a suficiência e a tempestividade das respostas, documentos e providências apresentados pela contratada após as notificações expedidas;
VII – a existência de eventual inexecução contratual, do respectivo nexo causal, dos danos eventualmente ocasionados e das medidas necessárias à correção, recuperação ou reconstrução da estrutura;
VIII – a identificação de eventual contribuição causal de atos, intervenções ou serviços executados pelo Município ou por terceiros, exclusivamente para a correta delimitação da responsabilidade contratual.
Caso sejam identificados indícios de irregularidade imputáveis a agente público ou terceiro, os elementos correspondentes deverão ser encaminhados à autoridade competente para apuração em procedimento próprio.
2. Da formalização e da comissão
A expedição de portaria específica para formalizar a abertura do processo e designar Comissão Processante composta por, no mínimo, dois servidores estáveis, nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Previamente ao início dos trabalhos, o Departamento de Recursos Humanos deverá juntar certidão funcional comprobatória da estabilidade dos integrantes.
Os membros designados deverão declarar a inexistência de impedimento, suspeição ou interesse pessoal no resultado do processo.
3. Da instrução documental
Deverão ser juntados ao processo, sem prejuízo de outros documentos considerados necessários:
I – cópia integral do Contrato Administrativo nº 327/2025;
II – estudo técnico preliminar, termo de referência, proposta, planilha orçamentária, projeto executivo, memorial descritivo, memórias de cálculo e respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica;
III – ordem de serviço, cronograma, medições, termos de recebimento, diário de obra e registros da fiscalização;
IV – Notificações Extrajudiciais nº 01, nº 02 e nº 03/2026, acompanhadas dos respectivos comprovantes de encaminhamento, recebimento e ciência;
V – todas as respostas, requerimentos, manifestações e contra-notificações apresentadas pela contratada;
VI – relatórios técnicos, registros fotográficos, pareceres e demais manifestações relacionadas à obra;
VII – informações e documentos referentes aos responsáveis pela execução do aterro, do reaterro, da compactação, da drenagem e pela circulação ou operação de máquinas e caminhões no local;
VIII – certidão de correção dos erros materiais identificados nos documentos, especialmente quanto à data constante da Notificação Extrajudicial nº 01, preservando-se o documento original;
IX – informação sobre o tratamento conferido ao pedido de prorrogação de prazo apresentado pela contratada em resposta à primeira notificação;
X – parecer jurídico anteriormente emitido sobre a instauração do procedimento.
4. Do contraditório e da ampla defesa
A contratada deverá ser formalmente intimada para, no prazo de 15 dias úteis, contado da ciência, apresentar defesa escrita, especificar as provas que pretenda produzir e juntar os documentos que considerar pertinentes.
A intimação deverá conter:
I – descrição clara e individualizada dos fatos objeto da apuração;
II – indicação das obrigações contratuais possivelmente descumpridas;
III – enquadramento legal preliminar;
IV – identificação das provas já existentes;
V – informação sobre o direito de acesso integral aos autos;
VI – possibilidade de requerer inspeção, perícia, prova documental, oitiva de pessoas e demais diligências pertinentes.
Nenhuma conclusão definitiva sobre a responsabilidade da contratada deverá constar da intimação inicial.
5. Da prova técnica
A Comissão deverá avaliar a necessidade de inspeção ou exame técnico realizado por profissional ou entidade tecnicamente independente e devidamente habilitada, acompanhado da correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica.
A avaliação técnica deverá examinar, entre outros pontos:
I – a adequação do projeto às características estruturais e geotécnicas do local;
II – a conformidade das fundações, armaduras, peças e demais elementos executados;
III – o sistema de drenagem previsto e efetivamente implantado;
IV – a execução do aterro, do reaterro e da compactação;
V – as cargas previstas no projeto e as efetivamente impostas à estrutura;
VI – a possível circulação ou operação de máquinas e caminhões nas proximidades do muro;
VII – a origem e a extensão das manifestações verificadas;
VIII – a existência de risco atual;
IX – as medidas corretivas, emergenciais e definitivas necessárias;
X – a existência de causa exclusiva ou de eventual concorrência de causas.
6. Das medidas preventivas
A instauração do processo de responsabilização não impede nem substitui a adoção de providências destinadas à proteção de pessoas, bens públicos e imóveis adjacentes.
A Secretaria Municipal de Gestão Pública, com o auxílio do setor de engenharia e dos demais órgãos competentes, deverá avaliar imediatamente a necessidade de isolamento da área, restrição à circulação, monitoramento da estrutura, escoramento, drenagem emergencial ou outras medidas tecnicamente recomendadas.
As intervenções deverão ser precedidas de registro técnico e fotográfico destinado à preservação das provas, ressalvada situação emergencial que exija atuação imediata para evitar acidente ou agravamento dos danos.
7. Da conclusão do processo
Concluída a instrução, a Comissão deverá elaborar relatório circunstanciado, com análise individualizada:
I – dos fatos;
II – das provas produzidas;
III – dos argumentos apresentados pela contratada;
IV – da materialidade;
V – do nexo causal;
VI – das responsabilidades eventualmente identificadas;
VII – dos danos eventualmente causados;
VIII – das providências corretivas, ressarcitórias, contratuais ou sancionatórias cabíveis.
Havendo produção de novas provas ou juntada de documentos relevantes após a defesa, a contratada deverá ser intimada para apresentar alegações finais pelo prazo de 15 dias úteis.
Após o relatório final, os autos deverão ser encaminhados à Procuradoria-Geral do Município para análise jurídica e, posteriormente, à autoridade legalmente competente para decisão fundamentada.
8. Da ausência de prejulgamento
Consigne-se que o presente despacho possui natureza exclusivamente instauradora, não importando reconhecimento antecipado de inadimplemento, culpa ou responsabilidade da contratada, do Município, de seus agentes ou de terceiros.
Cumpra-se com prioridade, assegurando-se a integridade dos autos, a rastreabilidade dos atos, a publicidade legalmente exigida e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
Pitanga, PR, 03 de agosto de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:A6530A75