ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Câmara Municipal de Bituruna
CÂMARA MUNICIPAL DE BITURUNA
EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 006/2016
Nelson Liber, Presidente da Câmara Municipal de Bituruna - PR, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal faz sabera todos os Munícipes, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BITURUNA, APROVOU E A SUA MESA EXECUTIVA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:
Art. 1° - O Inciso XIV do Art. 72 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“XIV – prestar à Câmara Municipal, dentro de 10 (dez) dias, as informações e documentos de qualquer natureza solicitados, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, desde que a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;...........................(NR)”
Art. 2° - Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Bernardo Roveda, Bituruna, 21 de junho de 2016.
NELSON LIBER
Presidente
EDEMIR GONÇALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente
TIAGO MARCEL PADILHA
1º Secretário
VALDECIR BORCATE
2º Secretário
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Tesoureiro
Autores do Projeto – Vereadores: José Constantino de Lara Ribas, Remi Girotto, Leomar Schlosser e Amélio Domingos Zamboni.
Publicado por:
Sergio Luis Kampmann
Código Identificador:A6623411