ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 852 DE 10 DE AGOSTO DE 2021
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso I, do artigo 121 da Lei Orgânica, cujo teor passa a ter a seguinte redação:
Art. 121, I - O projeto de Lei do Plano Plurianual será encaminhado à Câmara Municipal de Tunas do Paraná pelo Poder Executivo até 31 (trinta e um) de agosto do primeiro ano de cada mandato;
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso I, do § 1º, do artigo 121 da Lei Orgânica, cujo teor passa a ter a seguinte redação:
Art. 121, § 1º, I - O Plano Plurianual, até 15 de dezembro do primeiro ano de cada mandato;
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tunas do Paraná, 10 de agosto de 2021
MARCO ANTONIO BALDÃO
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:A66EC0D4