ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N° 666/2018 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2018 e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2018, no valor de R$ 901.000,00 (novecentos e um mil reais), mediante as seguintes providências:

1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – Secretaria de Administração

PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0201.2008 – Manter a Secretaria de Administração

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 200.000,00 (duzentos mil reais)

 

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE FINANÇAS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 05.001 – Secretaria de Finanças

PROJETO/ATIVIDADE: 28.843.0202.0010 – Amortização e Juros da Dívida Interna Fundada

ELEMENTO: 3.2.91.21.00.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato com RPPS

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 9.000,00 (nove mil reais)

 

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE FINANÇAS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 05.001 – Secretaria de Finanças

PROJETO/ATIVIDADE: 28.843.0202.0010 – Amortização e Juros da Dívida Interna Fundada

ELEMENTO: 4.6.91.71.00.00 - Principal da Dívida por Contrato

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 6.000,00 (seis mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR. E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.2019 – Manter e Adquirir Ônibus para Transporte Escolar

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

VALOR: 80.000,00 (oitenta mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR. E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.2019 – Manter e Adquirir Ônibus para Transporte Escolar

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 50.000,00 (cinquenta mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR. E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.003 – Divisão de Educação Infantil

PROJETO/ATIVIDADE: 12.365.0601.2026 – Manter a Educação Infantil

ELEMENTO: 3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 20.000,00 (vinte mil reais)

 

ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.003 – Divisão do Serviço Rodoviário

PROJETO/ATIVIDADE: 26.782.0902.2062 – Manter o Departamento Rodoviário

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 456.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil reais)

 

ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.003 – Divisão do Serviço Rodoviário

PROJETO/ATIVIDADE: 26.782.0902.2062 – Manter o Departamento Rodoviário

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 80.000,00 (oitenta mil reais)

 

TOTAL: ................. R$ 901.000,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para abertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no Artigo Primeiro, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial e total das dotações orçamentárias, a seguir descritas:

 

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – Secretaria de Administração

PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0201.1006 – Adquirir Veículos

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)

 

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – Secretaria de Administração

PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0201.2008 – Manter a Secretaria de Administração

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 30.000,00 (trinta mil reais)

 

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE FINANÇAS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 05.001 – Secretaria de Finanças

PROJETO/ATIVIDADE: 04.123.0201.2009 – Manter a Secretaria de Finanças

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 10.000,00 (dez mil reais)

 

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE FINANÇAS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 05.001 – Secretaria de Finanças

PROJETO/ATIVIDADE: 28.843.0202.0010 – Amortização e Juros da Dívida Interna Fundada

ELEMENTO: 3.2.90.21.00.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 15.000,00 (quinze mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR. E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.001 – Secretaria Municipal de Educação

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.1014 – Adquirir Veículos

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 80.000,00 (oitenta mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR. E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.001 – Secretaria Municipal de Educação

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.2015 – Manter a Secretaria Municipal de Educação

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 10.000,00 (dez mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR. E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.2019 – Manter e Adquirir Ônibus para Transporte Escolar

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 189.500,00 (cento e oitenta e nove mil e quinhentos reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR. E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.2020 – Manter e Desenvolver o Ensino Fundamental

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSOS 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

VALOR: 50.000,00 (cinquenta mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR. E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.003 – Divisão de Educação Infantil

PROJETO/ATIVIDADE: 12.365.0601.2026 – Manter a Educação Infantil

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSOS 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

VALOR: 30.000,00 (trinta mil reais)

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – Fdo Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0701.2.036 – Gestão dos Serviços de Saúde

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 5.000.00 (cinco mil reais)

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social

PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801.1044 – Adquirir Veículos

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 70.000.00 (setenta mil reais)

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social

PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801.1046 – Construir Prédios para Atividades da Assistência Social

ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 30.000.00 (trinta mil reais)

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social

PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801.2048 – Manter o Departamento do Bem Estar Social

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 19.000.00 (dezenove mil reais)

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0802.1050 – Construir o Prédio do CREAS

ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 35.000.00 (trinta e cinco mil reais)

 

ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.001 – Departamento de Obras e Urbanismo

PROJETO/ATIVIDADE: 15.452.0901.2059 – Manter a Iluminação Pública

ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 100.000,00 (cem mil reais)

 

ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.003 – Divisão do Serviço Rodoviário

PROJETO/ATIVIDADE: 26.782.0902.2062 – Manter o Departamento Rodoviário

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 10.001 – Departamento de Agropecuário

PROJETO/ATIVIDADE: 20.608.1001.1064 – Adquirir Veículos

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais)

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 10.001 – Departamento de Agropecuário

PROJETO/ATIVIDADE: 20.608.1001.2065 – Manter o Departamento de Agropecuária

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: 15.000,00 (quinze mil reais)

 

TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO: ...... R$ 901.000,00

 

Art. 3º – Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar alterações na Lei Municipal nº 650/017 – Plano Plurianual 2018-2021 e Lei Municipal nº 625/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 06 de julho de 2018.

 

CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Maria Fernanda Krupeizaki
Código Identificador:A671BA29